O Tribunal Constitucional negou provimento ao recurso apresentado pelo Governo da Madeira (PSD) contra uma deliberação da Comissão Nacional de Eleições, que acusa o executivo de ter violado os deveres de neutralidade e imparcialidade em período de campanha eleitoral.
Em acórdão de 06 de março, o Tribunal Constitucional (TC) justifica a recusa considerando estar “configurado o recurso ilegítimo a mecanismos de publicidade que contrariam os deveres de neutralidade e de imparcialidade”, conforme tinha apurado a Comissão Nacional de Eleições (CNE).
Em causa estão sete participações contra o Governo Madeira e a Secretaria Regional das Finanças, representados pelo presidente, Miguel Albuquerque, e pelo secretário, Rogério Gouveia, depois de terem sido publicadas nas páginas oficiais na rede social Facebook, entre 29 de janeiro e 16 de fevereiro, “imagens e textos que seriam caracterizáveis como publicidade institucional, proibida em período eleitoral, por ofender os deveres de neutralidade e imparcialidade”, lê-se no acórdão.
A CNE notificou Miguel Albuquerque e Rogério Gouveia em 18 de fevereiro, tendo ambos respondido dois dias depois, alegando que não transgrediram os deveres de neutralidade e imparcialidade.
Os governantes sublinharam que “às publicações em causa não subjaz qualquer caráter promocional, mas apenas informativo e de esclarecimento”, e que “não se apelou ao voto”, vincando que a denúncia é “abusiva e foi feita de má-fé” e as queixas “são falsas e não têm fundamento”.
No entanto, a Comissão Nacional de Eleições apurou que as sete publicações “contêm reiterados elogios à atuação do Governo Regional e apresentam promessas futuras e referências à necessidade de continuidade no Governo Regional da força política atual”, tendo sido divulgadas após a marcação da data da eleição para a Assembleia Legislativa, cuja publicação em Diário da República ocorreu em 27 de janeiro de 2025.
“No canal oficial do Facebook do Governo da Madeira, houve uma associação expressa aos mandatos do atual presidente do Governo Regional e críticas a outras forças políticas”, refere a CNE, adiantando que a imagem do chefe do executivo, também líder regional do PSD, é “reiteradamente introduzida nas publicações”.
Miguel Albuquerque é o cabeça de lista da candidatura social-democrata às eleições antecipadas de 23 de março na região.
A CNE considera ainda, entre outros aspetos, que nenhuma das publicações visadas contém informação que possa ser percecionada como objetiva e de utilidade imediata para os cidadãos e concluiu que foram violados os deveres de neutralidade e imparcialidade a que o Governo Regional e a Secretaria Regional de Finanças estão sujeitos durante o período eleitoral.
A Comissão Nacional de Eleições remeteu o processo ao Ministério Público, considerando que existem “indícios da prática do crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade”, e ordenou ao executivo regional que remova as publicações no prazo de 24 horas, sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência.
O Governo Regional e a Secretaria das Finanças interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação da CNE em 25 de fevereiro de 2025, mas foi recusado.
As legislativas da Madeira decorrem em 23 de março, as terceiras em cerca de um ano e meio, com 14 candidaturas a disputar os 47 lugares no parlamento regional, num círculo único: CDU (PCP/PEV), PSD, Livre, JPP, Nova Direita, PAN, Força Madeira (PTP/MPT/RIR), PS, IL, PPM, BE, Chega, ADN e CDS-PP.
As eleições antecipadas ocorrem 10 meses após as anteriores, na sequência da aprovação de uma moção de censura apresentada pelo Chega – que a justificou com as investigações judiciais envolvendo membros do Governo Regional minoritário do PSD, inclusive o presidente, Miguel Albuquerque – e da dissolução da Assembleia Legislativa pelo Presidente da República.
O PSD tem 19 eleitos regionais, o PS 11, o JPP nove, o Chega três e o CDS-PP dois. PAN e IL têm um assento cada e há ainda uma deputada independente (ex-Chega).