O ADN defende que devia existir uma avaliação eficiente e responsabilização eficaz dos juízes, com reflexos, sobretudo, na sua progressão na carreira e que a designação dos Juízes do Tribunal Constitucional e do Procurador-Geral da República fosse feita através de eleição entre os seus pares e não por nomeação dos partidos políticos com assento parlamentar.
Numa nota divulgada há instantes, na qualidade de coordenador e cabeça de lista do partido ADN (Alternativa Democrática Nacional), Miguel Pita diz que o seu partido pugnará pela defesa do princípio do Estado de Direito, baseado na constitucionalidade das leis e na legalidade da Administração, na garantia dos direitos e liberdades individuais reconhecidos na Constituição, na Convenção Europeia de Direitos Humanos e na Carta de Direitos Fundamentais da UE, no acesso universal à justiça.
O Partido ADN considera que a Autonomia da RAM não tem sido defendida pelo Governo Regional, principalmente sempre que é necessário recorrer ao Tribunal Constitucional para que este se pronuncie sobre algum assunto que diga diretamente aos madeirenses e porto-santenses, pelo que, em vez dos partidos andarem a propor leis para haver quotas para mulheres, seria mais justo e lógico que a Região Autónoma da Madeira pudesse nomear um dos juízes do Tribunal Constitucional.