A Iniciativa Liberal Madeira defende uma maior valorização do poder local, “uma vez que é facto assente que as Autarquias Locais, por estarem mais próximas das respetivas populações, estão mais capacitadas para resolver os problemas destas de forma mais eficaz”,
Em comunicado assinado pelo coordenador do IL, Gonçalo Camelo acredita que “a descentralização de poderes pode e deve originar relevantes poupanças financeiras, e é uma forma de limitar os desmandos e arbitrariedades dos governos centrais”.
Recorda que “o atual quadro legal, aprovado em 2018, permite a transferência de inúmeras competências do Governo Regional para as Autarquias Locais, nomeadamente, em matérias de educação, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património, habitação, transportes e segurança. Esta transferência deve ser, naturalmente, acompanhada da transferência dos recursos, humanos e financeiros, necessários para assegurar as atividades a desenvolver”.
E, apesar do Grupo de Trabalho criado pelo Governo Regional em 2020, e de uma primeira tentativa, limitada ao estacionamento público e respetivas “multas”, que foi declarada inconstitucional em setembro de 2022, ainda não foi emitido o diploma legislativo que concretiza esta transferência de competências na Região Autónoma da Madeira (RAM).
O IL considera que a “Assembleia Legislativa deve elaborar e aprovar, com a maior brevidade possível, o diploma legislativo que regula a transferência de competências para as Autarquias Locais da Região Autónoma da Madeira”.
Gonçalo Camelo concluiu que “esta transferência de competências, que, obviamente, não se deve limitar às multas de estacionamento, pode configurar um novo paradigma de governação da RAM, dando ao Poder Local o papel e a relevância que o mesmo merece, bem como, contribuir, de forma decisiva, para a melhoria da qualidade de vida dos madeirenses”.