De vez em quando lá vem uma força política (sempre as mesmas, na verdade, e sobretudo do quadrante da direita) propor alterações na lei da IVG ou mesmo, como aconteceu no tempo de Passos Coelho, e mais recentemente com um eleito do CDS, um novo referendo para a legalização do acesso à IVG (Interrupção Voluntária da Gravidez), segura. E reforça-se aqui o carácter de segurança da lei em vigor que impede as complicações do aborto clandestino que vão desde perfurações uterinas, infeções, peritonites, septicémias, podendo deixar sequelas no trato genital, causar esterilidade e até a sua morte da mulher.
A IVG representa um direito de escolha das mulheres, conquistado por mulheres e homens, cuja premissa se resume: “a Mulher decide, a Sociedade respeita, o Estado garante”. No entanto, desde 2007, ano da despenalização da IVG, muitas mulheres têm sinalizado dificuldades no acesso à IVG, sobretudo no SNS/SRS. E estas dificuldades vão desde a falta de profissionais especialistas, parcos protocolos e mecanismos de articulação entre as diversas unidades de saúde e também um grande número de objetores de consciência no sistema de saúde português, que obstaculizam a decisão das mulheres – sim, as mulheres têm o direito a decidir sobre o seu corpo, sobre a sua vida! As mulheres têm o direito de decidir ter ou não ter filhos e querendo-os, quando querem (ou podem) ter; têm o direito à saúde e a não correr riscos de vida na indignidade de um “vão de escada”; têm direitos sexuais e reprodutivos e têm o direito de controlar a sua fertilidade!
As propostas que vêm pretendendo o recuo a estes direitos, reflectem-se em vários obstáculos no acesso à IVG, pelo que, o que é necessário é o reforço político destes direitos, investindo no SNS/SRS. E para tal, há que reforçar os profissionais no sistema de saúde público, melhorar e reforçar os equipamentos de saúde, móveis e imóveis, além de disponibilizar mais unidades onde se possa aceder à IVG, inclusive medicamentosa ou cirúrgica. E ainda assegurar que este acesso se faça em condições de igualdade, em todo o país (há presentemente desigualdades regionais no acesso à IVG…), ponderando mesmo o alargamento do prazo para a IVG para além das 10 semanas, o encurtamento do tempo de reflexão e a simplificação do certificado de gravidez requerido atualmente a dois médicos.
E nunca mediante a proposta aberrante do Chega que quer impor às mulheres a visualização do exame de imagem previamente à IVG, além de querer aumentar a informação moralizadora, qual chantagem psicológica sobre estas mulheres, já fragilizadas pela situação em si (sim, ninguém deseja abortar levianamente como querem fazer crer algumas pessoas: numa decisão como esta há um caminho de ponderação e reflexão que cabe à mulher, culminando na decisão que cabe igualmente, em consciência, à mulher, sem que daí advenha qualquer julgamento social ou moral, ou mesmo objeções de conveniência que não são de consciência).
E mais: a estas mulheres deve ser facultado, com carácter prioritário e urgente, e sempre no respeito da sua própria vontade, um acompanhamento clínico psicológico posterior à IVG.
Há que ter presente, nesta discussão, a evolução da ciência e os pareceres técnicos de várias organizações de saúde (como a OMS), de associações de mulheres, ou outras conexas a esta matéria, mas também o próprio direito internacional que considera a obstaculização do acesso à IVG “uma violação de direitos humanos conexos”. Porque o direito de aceder à IVG é, indubitavelmente, uma das expressões da conquista da emancipação feminina.