“Todos os partidos que votaram a favor das audições a realizar no âmbito da 1.ª Comissão Parlamentar, designadamente o PS e o Chega, que têm deputados eleitos a este parlamento pela Madeira, são, de facto, partidos que não são amigos das autonomias e que, infelizmente, acabam por ser coniventes com mais este atropelo aos nossos poderes autonómicos e às competências próprias das Regiões Autónomas”, afirmou a deputada do PSD Paula Margarido, que ontem, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e durante a audição sobre a gestão dos meios de proteção civil, alertou para a inconstitucionalidade que se estava a verificar, bem como para a inutilidade destas audições, pois na Assembleia Legislativa da Madeira, por resolução do dito parlamento regional, foi constituída uma “Comissão de Inquérito sobre o apuramento das responsabilidades políticas no combate aos incêndios ocorridos entre os dia 14 e 26 de agosto”. Comissão que efetuará a fiscalização que lhe está constitucionalmente consagrada, não sendo da competência do parlamento nacional concretizar tais audições que são, por isso, despiciendas e inúteis.
“Não faz qualquer sentido que se promova, aqui na República, uma intervenção desta natureza quando sabemos que a mesma é inconstitucional e ilegal”, fundamenta a deputada Social-democrata, lembrando que está consagrado e é reconhecido que o Governo Regional da Madeira é fiscalizado pela Assembleia Legislativa Regional e, não, pela Assembleia da República, designadamente em matérias que são do seu interesse específico, como é o caso da articulação do Serviço Regional de Proteção Civil com as competentes entidades regionais”.
Paula Margarido que, ainda a este propósito, fez questão de destacar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido na Região, pelo Governo Regional, no que toca ao reforço de meios e à proteção do património florestal, assim como deixou claro que a avaliação à gestão dos incêndios compete às instâncias regionais.
“Aquilo que eu sei e que todos sabem, à exceção daqueles que estão aqui de má-fé, é que o Governo Regional tudo fez para defender e salvaguardar o interesse das populações e dos seus bens”, rematou.