O Projeto de Resolução do deputado único do Juntos Pelo Povo (JPP) à Assembleia da República que cria o Fundo de Garantia para o Subsídio Social de Mobilidade (SSM), sobe esta quarta-feira a plenário para discussão. Filipe Sousa diz que o diploma “corrige uma enorme injustiça” para com os madeirenses e açorianos e quer acreditar que a iniciativa será aprovada.
Com este Fundo, o deputado único do JPP no Parlamento nacional refere que está criada “uma solução simples e eficaz para acabar de vez com a afronta imprópria de um Estado de Direito, que é exigir a um residente na Madeira e nos Açores que seja fiador do Estado numa matéria que a Constituição diz que é dever do Estado garantir o princípio da coesão e da continuidade territorial”.
O Projeto de Resolução recomenda ao Governo Central a criação de um Fundo de Garantia para por termo aos adiantamentos ao Estado que são exigidos aos madeirenses e açorianos nas deslocações para o continente. “Este fundo, na prática, o que faz é assegurar os valores que são adiantados pelos madeirenses e açorianos no momento da compra das viagens, deixando de ser necessário deslocar-se aos balcões dos CTT para receber o reembolso”, clarifica Filipe Sousa.
O Fundo de Garantia terá um suporte financeiro na ordem dos 190 milhões de euros, uma estimativa baseada nos valores anuais apurados para o SSM para custear parte dos custos com as viagens aéreas entre o continente e as duas regiões autónomas. O parlamentar faz questão de sublinhar que a proposta não tem custo acrescidos para o Orçamento de Estado.
Filipe Sousa explica que o Fundo de Garantia é assumido pelo Estado junto da banca, nomeadamente através da Caixa Geral de Depósitos, permitindo, desta forma, a assegurar, de imediato, o pagamento do diferencial das passagens aéreas cobertas pelo SSM. Com esta solução, os residentes na Madeira e nos Açores pagarão apenas o valor final previsto no subsídio, ou seja, 79€ e 59€, para residentes e estudantes na Madeira, 119€ e 89€ para residentes e estudantes açorianos.
“O meu apelo é no sentido de os deputados de todos os partidos se colocarem no lugar dos madeirenses e açoriano no momento da votação e terem uma atitude consciente e de justiça”, pede o parlamentar do JPP.