O JPP leva ao plenário madeirense, nesta terça-feira, um projeto de resolução, intitulado ‘recomenda ao Governo Regional da Madeira a alteração da Portaria n.º 393/2020, de 3 de agosto, acolhendo a Recomendação da Autoridade da Concorrência sobre os requisitos de reconhecimento de Organizações de Produtores no setor da banana’.
O documento, explanado por Élvio Sousa refere que “a Autoridade da Concorrência (AdC) emitiu, em 2024, uma recomendação dirigida, entre outros, ao decisor público regional na Madeira, identificando restrições desnecessárias e desproporcionadas ao reconhecimento e funcionamento de Organizações de Produtores (OP) no setor da banana na Região Autónoma da Madeira”.Entre os aspetos assinalados, o documento frisa que se “destacam limiares quantitativos particularmente elevados para o reconhecimento de OP, que, na prática, dificultam a entrada de novas entidades e a contestabilidade do mercado”.
“A recomendação da AdC propõe, em síntese, a reavaliação e calibração proporcional dos limiares quantitativos, a adoção de um critério alternativo que permita o reconhecimento com base no número de membros e/ou no valor da produção comercializada, e a revisão das regras que, na prática, concentram numa única entidade as funções ligadas à receção e distribuição das ajudas, abrindo essa possibilidade a OP ou outras entidades idóneas, com garantias de transparência e prevenção de conflitos de interesse”, conforme se pode ler.
“Face à relevância económica e social do setor, importa concluir a revisão do regime, alinhando-o com o quadro nacional e europeu aplicável e removendo barreiras desproporcionadas, por forma a promover a liberdade de associação, a concorrência efetiva e a melhoria das condições de escoamento para os bananicultores madeirenses”, referenciou ainda o líder parlamentar do JPP na sua intervenção.
Pelo exposto, o projeto recomenda, então, ao Governo Regional que conclua, com urgência, a revisão da Portaria, ajustando os limiares quantitativos aplicáveis ao reconhecimento de OP no setor da banana, de forma adequada, necessária e proporcional, em alinhamento com a Recomendação da AdC e com os referenciais nacionais e da União Europeia”.
Ou seja, o JPP, pela voz de Élvio Sousa, clama que os requisitos mínimos para a entrada de novas associações de produtores no mercado – “100 produtores e volume de venda de cinco milhões de euros” – está desajustada com a realidade e “propicia monopólios”, acusando o Governo Regional de ser “o maior protetor dos monopólios”, aqui incluindo o gás, entre outros.