Bruno Pereira, vice-presidente da Câmara Municipal do Funchal, justificou, no seguimento da reunião semanal, a emissão das novas licenças de AL, criticadas pela Coligação Confiança, com base no “chamado princípio da não retroatividade das normas da lei”.
“As normas não retroagem no tempo, ou seja, todas as licenças que entraram na Câmara até o dia 2 de setembro, são analisadas de acordo com os regulamentos que estavam em vigor até essa data. A partir do 3, que foi aprovada a suspensão, aplica-se imediatamente essas condições”, esclareceu o autarca.
Assim sendo, “a Confiança diz que há licenças atribuídas depois do dia 3, mas todos os requerimentos iniciais foram antes do dia 2”, refutou Bruno Pereira, vincando que qualquer requerimento desde esse dia “é recusado de imediato”.
Deliberações
Foi hoje deliberado, em reunião de executivo, a abertura do procedimento da requalificação do Bairro da Ponte, na freguesia de Santo António, num valor estimado de 5,8 milhões de euros, tendo a Câmara lançado este segundo procedimento com um aumento do valor base. Esta construção permitirá o crescimento de 13 para 23 habitações.
Foi também aprovado o procedimento de um lar nas Courelas, com 63 camas de capacidade, que vem, de acordo com Bruno Pereira, “dotar o Funchal de mais uma importante infraestrutura de apoio social”.
Por fim, aprovadas mais candidaturas no âmbito do apoio à natalidade e ao ensino. No total, já foram aprovadas, para este ano letivo, 3.600 candidaturas, num investimento superior a 160 mil euros às famílias.