A Câmara Municipal do Funchal (CMF) garantiu esta quarta-feira que o relatório sobre o caso da cooperativa Cortel será apresentado até à primeira quinzena de setembro, tornando público todo o processo.
A informação foi avançada pela presidente Cristina Pedra, após a reunião de câmara, explicando que o procedimento “está em processo de averiguação” e que ainda decorre o prazo legal.
Segundo a autarca, foi criada uma comissão de averiguação, que está a analisar todos os procedimentos internos e externos, num processo “muito formal”.
“Enquanto há o prazo de averiguação a Lei diz que é uma fase de instrução, que é de sigilo”, vinca, garantindo que ainda há respostas que ainda estão por chegar, “mas há o compromisso público deste executivo de que, sem passar da primeira quinzena de setembro, convocaremos a imprensa para dizer tudo o que a comissão de averiguação vier a dar com o relatório”, disse.
Cristina Pedra acrescentou que, após a divulgação do documento, o executivo tomará as medidas que entender necessárias. “Se acharmos que há outras medidas que devem ser de outros órgãos ou de outras entidades públicas, pois iremos enviar o relatório para que não deixem de exercer as competências a que estão obrigados”, apontou.
Na mesma reunião, foi aprovada a suspensão provisória, por seis meses, dos pedidos de licenciamento para Alojamento Local (AL), bem como a abertura de procedimento para a criação de um regulamento do AL.
A presidente sublinhou que o atual executivo apenas assegura o levantamento da situação, sendo a decisão final sobre a política para o setor uma competência do próximo executivo. “O procedimento já foi dado a abertura e, portanto, a partir daqui quem ganhar as eleições irá definir a política do AL com base com que entender como adequado para os desígnios da cidade”, rematou.
Quanto à posição da Coligação Confiança, que se absteve na votação alegando dúvidas legais sobre a suspensão, Cristina Pedra foi clara: “Se é ilegal, ponham um processo no tribunal”.
Foram ainda aprovados apoios sociais e educativos no valor global de 200 mil euros, incluindo mil vouchers de manuais escolares, 16 processos do Táxi Mais 75 anos, subsídios à natalidade, às creches e para medicamentos.