O Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) informou que pretende alterar o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, para criar, no âmbito dos Estatutos do Serviço de Saúde da Região (SESARAM) a figura do Provedor do Utente.
A proposta de alteração assinada pela vice-presidente da bancada parlamentar do JPP, Lina Pereira, segue para a Assembleia Legislativa Regional (ALRAM), depois de a coligação governamental PSD/CDS ter chumbado uma proposta idêntica apresentada pelo partido, no decurso da discussão do Orçamento da Região para 2025, recorda o partido em nota de imprensa.
“As alterações constantes da presente proposta, visam a salvaguarda dos direitos dos utentes, através de uma participação mais ativa e interventiva por intermédio de um provedor que, através do acompanhamento dos doentes, principalmente os mais vulneráveis, conseguirá apoiar, de forma mais transparente, as suas principais necessidades nas diferentes unidades de saúde da Região Autónoma da Madeira”, pode ler-se no preâmbulo que justifica a alteração.
De acordo com o maior partido da oposição, a nova figura a institucionalizar surge enquadrada no estrito cumprimento da Constituição da República Portuguesa, do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma da Madeira e da Carta dos Direitos do Acesso aos Cuidados de Saúde, através do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M, de 28 de janeiro.
“Sendo a pessoa a principal visada na prestação de cuidados de saúde, as políticas desenvolvidas deverão centrar-se no cidadão, onde o direito à informação (na sua globalidade), o direito a queixas e reclamações e o direito à participação sejam uma realidade”, prevê o documento.
A vice-presidente da bancada parlamentar e presidente do JPP acrescenta que o objetivo do Provedor do Utente “é tornar a participação do cidadão o mais plena possível, e sabendo que, muitas vezes, o doente encontra-se numa situação mais fragilizada, a designação do Provedor do Utente pelo conselho de administração do SESARAM, E.P.E., permitirá criar a proximidade e o acompanhamento necessários entre os serviços regionais de saúde e os utentes, bem como a salvaguarda dos seus direitos, de forma a garantir a equidade e universalidade da prestação destes serviços”.
“O Provedor do Utente fica incumbido de representar os interesses e as necessidades dos doentes e das famílias; a identificar as principais dificuldades dos utentes no acesso aos cuidados de saúde; a orientar medidas para a melhoria contínua dos cuidados de saúde, com especial realce para a dimensão da literacia em direitos de saúde”, lê-se na nota emitida pelo JPP à imprensa.
Segundo o partido, este deve ainda acompanhar, sempre que solicitado, os utentes durante o percurso nas unidades de saúde regionais, com especial enfoque aos que se encontram mais vulneráveis; identificar as principais dificuldades e necessidades dos doentes nas diferentes unidades de saúde regional, com propostas de melhoria dos cuidados de saúde; planos de divulgação dos direitos dos utentes e planos de ação para informação dos utentes e famílias.
“O novo cargo não tem quaisquer encargos para os utentes e os familiares, nem acarretará qualquer ónus para a Secretaria com a tutela”, garante o JPP, acrescentando que o Provedor do Utente seria nomeado pelo conselho de administração sob proposta das associações de utentes, por um período de três anos, devendo articular a sua ação com os serviços de Apoio ao Utente do SESARAM, E.P.E. “A designação do Provedor do Utente não pressupõe qualquer remuneração”, conclui.