O deputado Francisco Gomes, eleito pelo Chega para a Assembleia da República, defendeu que a Região Autónoma da Madeira deve ter total capacidade para regular a atividade dos TVDE, incluindo criar contingentes, “de forma a garantir um equilíbrio justo entre a mobilidade, o setor dos táxis e as especificidades locais”.
A posição foi assumida durante uma audiência à ‘Táxis-RAM’, realizada na Comissão de Infraestruturas e Mobilidade, que o deputado integra como membro efetivo. Francisco Gomes criticou, na ocasião, a legislação atualmente em vigor, acusando-a de “ignorar as especificidades da Madeira” e de “estar a criar as bases para a desorganização, concorrência desleal e más práticas”, que, a seu ver, são “já evidentes na Região, fruto do aproveitamento e da atuação de alguns agentes”.
“Tratar como iguais realidades que são diferentes não é um ato de Justiça. É uma demonstração de incompetência. O Funchal tem 70 quilómetros quadrados, 28 vezes mais pequeno que o Grande Porto e 40 vezes mais pequeno que a Grande Lisboa. Como é que se pode defender que o que existe no continente deve ser aplicado para a Madeira?”, expôs o deputado madeirense.
Além do mais, sublinhou que o Funchal é uma das cidades portuguesas “que mais sofrem com congestionamento rodoviário e a única que integra o top 100 mundial do trânsito mais caótico, segundo um estudo que citou”. Acrescentou ainda que a Madeira possui 67% do seu território classificado como área protegida, “o que agrava os desafios de mobilidade e reforça a necessidade de soluções próprias”.
“O modelo em vigor está a matar o setor dos táxis, mas também os TVDE, que são forçados a praticar preços de miséria. A lei não respeita a vontade da maioria dos madeirenses, nem a autonomia dos seus órgãos de governo próprio. É imperativo que a Madeira tenha o poder de regular este setor, sob pena de estarmos a destruir um setor histórico”, alertou o parlamentar.
Francisco Gomes afirmou ainda que a chamada ‘Lei Uber’ permitiu a entrada de mais de 400 empresas TVDE e de cerca de mil viaturas na Região, “criando um clima de tensão com os taxistas e fomentando práticas abusivas, como contratos de ‘comodato e usufruto” que, segundo considera, “permitem a operação de viaturas sem licença própria”.
“Esta lei não respeita a realidade da Madeira, não respeita os madeirenses e não respeita a autonomia regional. O que defendemos é simples: que a Região tenha legitimidade para regular o setor e criar contingentes adaptados à sua dimensão e características”, evidenciou o deputado do Chega.
Por último, asseverou que o Chega “continuará a exigir, no âmbito da revisão da legislação que regula os TVDE, que seja consagrada a legitimidade dos governos regionais da Madeira e dos Açores para adaptar a lei nacional às realidades locais, como forma de corrigir os erros do atual modelo, evitar o agravamento de tensões e reforçar a autonomia das regiões atlânticas”.