A Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE), tutelada pela Secretaria Regional da Economia, realizou ações de fiscalização junto 29 estabelecimentos onde estavam a decorrer ‘Campos de Férias’ e instaurou dois processos de contraordenação, por falta do livro de reclamações.
As ações decorreram entre os meses de julho e setembro em 8 municípios da Região Autónoma da Madeira. No Funchal foram fiscalizados 16 estabelecimentos, em Câmara de Lobos a ARAE visitou 5 instituições, nos concelhos de Santa Cruz e Calheta foram realizadas duas operações, e apenas uma em cada concelho de Machico, da Ponta do Sol, da Ribeira Brava e do Porto Santo.
Neste período estavam registados 71 campos de férias, o que corresponde a uma taxa de fiscalização da ARAE de 40,8%, efetuada por 8 inspetores.
O Plano Operacional da Autoridade Regional para as Atividades Económicas, nestes três meses de verão, incluiu ainda ações inspetivas aos estabelecimentos do Porto Santo, onde foram instaurados 4 processos de contraordenação. Tratou-se de um trabalho desenvolvido por 6 inspetores junto de 35 estabelecimentos, a maioria do sector da restauração e bebidas (22). Foram detetadas 2 infrações por falta de asseio e higiene, uma infração por venda de bebidas a menores de 18 anos, e uma infração relacionada com os avisos obrigatórios.
A Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) é o serviço da Secretaria Regional de Economia com atribuições e competências para assegurar o cumprimento das normas legais que regulam o exercício da atividade económica nos setores alimentar e não alimentar na Região Autónoma da Madeira.
Enquanto autoridade e órgão de polícia criminal, a ARAE promove, por sua iniciativa ou na sequência de queixas ou denúncias apresentadas por consumidores, ações inspetivas de carácter preventivo e repressivo, visando sobretudo combater os ilícitos antieconómicos e contra a saúde pública.