“Todos estamos conscientes que os animais de companhia cada vez mais são considerados membros da nossa família e como tal devem de ser tratados”, evidencia o ADN, em comunicado.
Para que isso seja possível, o partido considera que “é essencial que se cumpram premissas que não passam do papel”. “Em altura de campanha autárquica é necessário avivar a memória das autarquias da Região para o cumprimento na íntegra das deliberações resultantes do Decreto- Lei n°28/2017/M e para tal a nomeação imperativa e sem mais delongas para todos os Municípios de uma figura de Autoridade Sanitária – Médico Veterinário Municipal”.
O ADN considera que “sem o cumprimento na íntegra deste Decreto Lei será impossível executar os programas de esterilização, microchipagem e vacinação anti-rábicas obrigatórias assim como o controle de errantes que podem ser vetores de zoonoses com graves implicações na Saúde Pública”.
A Autoridade Sanitária é a entidade responsável pela devida fiscalização de denúncias de maus tratos animais conjuntamente com a PSP e com a GNR. Estes papéis não podem continuar a ser, de acordo com o partido, “empurrados” para as Associações de Protecção Animal.
Assim sendo, o partido lembra que o Decreto de Lei 13/2016/M “compromete-se a promover campanhas maciças de esterilização de modo a haver controle populacional”. “Passados 10 anos a realidade são canis inexistentes, um único CRO licenciado, uma única Médica Veterinária Autoridade Sanitária Municipal e canis sobrelotados e errantes sem a devida assistência Médica”, adita.