A Associação Nacional Movimento TVDE (ANM-TVDE) reforçou hoje a defesa da criação de uma regulamentação “justa e urgente” para o setor de transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região.
“Mais do que um serviço complementar, o TVDE é hoje uma peça estruturante da mobilidade madeirense. Esta atividade gera emprego estável, cria oportunidades para centenas de famílias e dinamiza a economia local, sendo também um contributo direto para a qualidade de vida da população”, pode ler-se numa nota divulgada pela associação.
A ANM-TVDE sublinha que “a regulamentação do setor não deve ser vista como um obstáculo, mas sim como uma ferramenta de justiça, equilíbrio e transparência”.
Nesse sentido, a associação apresenta 10 propostas para a regulamentação do setor:
“1. Viaturas em nome das empresas – Garantia de transparência e responsabilização.
2. Igualdade económica – As mesmas oportunidades de investimento para todas as empresas.
3. Regulamentação de Número de veículos – Entre 3 e 5 viaturas por empresa, evitando concentração excessiva.
4. Sede exclusiva – Cada empresa deve possuir morada própria, sem partilha com outras entidades.
5. Licenciamento transparente – Exigência de comprovação da inexistência de múltiplas empresas na mesma morada.
6. Formação rigorosa com exame teórico e prático – Criação do Certificado CMTVDE-RAM, elevando a qualidade e a segurança.
7. Revalidação simplificada do certificado – Redução de 120 para 60 horas, exigindo apenas exame teórico.
8. Idade das viaturas – Alargamento do limite de 7 para 10 anos, em linha com outros setores.
9. Exclusividade da atividade – Empresas dedicadas exclusivamente ao TVDE, evitando conflitos de interesse.
10. Regulamentação urgente – Definição de regras regionais e nacionais com caráter prioritário.”