A Associação Nacional de Empresas de Produtos Explosivos (ANEPE) contestou em carta à ministra da Administração Interna a restrição ao uso de fogo de artificio durante a situação de alerta, ameaçando com pedidos de indemnização por prejuízos causados.
Na carta dirigida a Maria Lúcia Amaral, hoje tornada pública, a ANEPE manifesta “a sua firme e inequívoca oposição” à decisão, considerando-a “manifestamente restritiva, desproporcionada, tecnicamente infundada e juridicamente insustentável”.
Lamentando a falta de diálogo institucional e face à ausência de uma “concertação prévia” e os “impactos gravosos” que a decisão de restringir o uso de pirotecnia provocou ao setor, a ANEPE pede, “com caráter de urgência” que lhe seja comunicado “quais os apoios, compensações ou medidas de mitigação que o Governo se propõe implementar”.
“Mais se adverte que, na ausência de qualquer esforço por parte desse Ministério para dialogar, esclarecer tecnicamente a matéria ou encontrar soluções viáveis, nos reservamos o direito de reclamar, pelos meios próprios, a devida indemnização por todos os prejuízos patrimoniais e não patrimoniais causados às empresas representadas, nos termos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e da Administração Pública”, ameaça a associação.
A ANEPE reitera “o pedido de audiência urgente” à ministra, esperando “desta feita, uma resposta institucional célere e compatível com os princípios da legalidade, da proporcionalidade e do dever de audição dos interessados”.
Segundo noticiou hoje o Jornal de Notícias, outra associação representativa do setor, a Associação Portuguesa dos Industriais de Pirotecnia e Explosivos (APIPE), estimou em dois milhões de euros o prejuízo causado aos seus associados nos cinco dias em que vigora a situação de alerta no país.
A associação defende que o texto do despacho que declarou a situação de alerta desde domingo e até quinta-feira devido ao risco elevado de incêndio se limita a reproduzir despachos anteriores, mostrando “um desalinhamento grave entre a decisão administrativa e o quadro legal aplicável”.
A ANEPE sublinha que o regime jurídico que regula o uso de pirotecnia já contempla “exigências rigorosas” no que diz respeito “à distância mínima de zonas florestais, bem como à presença obrigatória de meios de prevenção e combate a incêndios” e acrescenta que o trabalho colaborativo da associação com a Universidade de Coimbra demonstra “de forma cabal a inexistência de uma correlação direta entre a realização de espetáculos pirotécnicos devidamente licenciados e a ocorrência de incêndios florestais”.
Portugal continental está desde domingo e até quinta-feira em situação de alerta, devido ao elevado risco de incêndio, anunciou no sábado a ministra da Administração Interna.
Assim, até quinta-feira, é proibido o acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais, de acordo com os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, bem como a realização de queimas e queimadas, ficando igualmente suspensas as autorizações emitidas para esse período.
A situação de alerta implica também proibição de realização de trabalhos nos espaços florestais e rurais com o recurso a maquinaria e o uso de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos. Neste caso, também as autorizações já emitidas ficam suspensas.