O vice-presidente da Câmara Municipal do Funchal, Bruno Pereira, destacou esta quinta-feira, à margem da reunião de Câmara e em resposta às questões da oposição, nomeadamente quanto ao caso dos apartamentos da cooperativa Cortel, junto ao Madeira Shopping, a postura da autarquia em pautar-se sempre «pelo cumprimento da legalidade e da transparência» perante a lógica de funcionamento assente no princípio legal do Código do Procedimento Administrativo.
Nesse sentido, o edil criticou categoricamente a postura da Coligação Confiança que, face a este compromisso com a legalidade, apresentou uma proposta para revogar de imediato a licença em causa, o que, segundo o autarca, configura “um ato nulo e ilegal por não respeitar o direito à audiência prévia dos interessados.”
Conforme esclareceu e garantiu Bruno Pereira, foi aberto no início da semana um processo de averiguações, o qual já resultou na notificação das partes envolvidas e que “impõe um prazo mínimo de 10 dias úteis para que as partes se possam pronunciar, sendo que só após esse prazo poderá ser tomada uma decisão.
“Isto está na lei, e a lei exige e define prazos legais que a Câmara não pode antecipar” afirma.
Face isto, o vice-presidente reforçou a complexidade do caso e a postura da autarquia em reiterar o compromisso com os princípios legais e do serviço público, rejeitando qualquer tentativa de transformar este processo numa ferramenta de «espetáculo mediático», assegurando o respeito pela legalidade, independentemente de pressões políticas ou mediáticas: “a Câmara não irá tomar decisões sem que, em primeiro lugar, os factos sejam apurados e faremos tudo o que for necessário para que, de acordo com o processo de averiguações, a legalidade seja sempre reposta.”
Bruno Pereira esclareceu ainda que a plataforma de registo de Alojamento Local é gerida a nível nacional, sendo igual para todos os municípios e estando fora do âmbito de regulamentação da Câmara, por se tratar de um processo parcialmente automatizado, que limita a capacidade de análise prévia em profundidade. Ainda assim, explicou que, logo que a situação foi identificada, foram tomadas todas as medidas necessárias para averiguar os factos.
Neste âmbito, recordou ainda que situações semelhantes ocorreram em mandatos anteriores, sob a mesma base legal: “Quem hoje critica, fez o mesmo no passado. Os procedimentos não mudaram porque decorrem da lei. O que podemos fazer, faremos. O que pertence à esfera nacional, cabe ao Governo alterar”, acrescentou.
Por fim, o edil assegurou que este executivo tem plena consciência do problema habitacional existente, tendo em conta os pedidos diários das famílias, e que mantém um compromisso com o problema habitacional existente e com a salvaguarda do interesse público.
“Trabalharemos com seriedade e respeito pelo interesse público e, nesse sentido, este processo será conduzido até ao fim, com total transparência” concluiu.