O Representante da República para a Região, Ireneu Barreto, assinou e mandou hoje publicar dois decretos legislativos regionais aprovados recentemente pela Assembleia Legislativa da Madeira.
O primeiro diploma cria uma medida de combate à carência de iodo, tendo sido aprovado em votação final e global no dia 4 de julho e recebido no Palácio de São Lourenço a 25 de julho.
O segundo altera o regime jurídico do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, bem como o enquadramento das carreiras especiais de inspeção na Região. Este decreto foi aprovado em 17 de julho e recebido a 24 de julho.
Ambos os diplomas foram promulgados e seguem agora para publicação oficial.