Foi tornado público que a Câmara Municipal de Machico (CMM) integra na unidade orgânica da Proteção Civil Municipal, 21 assistentes operacionais que, afinal, exercem funções de Bombeiros naquela autarquia, mas “não são reconhecidos como bombeiros, nem auferem da remuneração e dos direitos inerentes ao exercício do serviço que prestam”, referiu o JPP em comunicado.
Esta questão está a ser acompanhada pelo deputado municipal do partido e candidato à presidência da Câmara de Machico, Luís Martins que, em nota de imprensa, recorda que a situação destes assistentes se tem arrastado ao longo dos anos sem que os responsáveis apresentem soluções para por “cobro a tamanha injustiça”.
De acordo com declarações destes profissionais, a autarquia liderada pelo socialista Ricardo Franco teria assumido o compromisso de regularizar a situação, “uma vez que todos os 21 profissionais tiveram a formação adequada e necessária para o conteúdo funcional que exercem diariamente”.
A formação foi concluída, mas o reconhecimento profissional e a remuneração adequada ao exercício da atividade continuam por resolver, apesar de os 21 trabalhadores integram o Dispositivo Especial a Combate a Incêndios Rurais da Região Autónoma da Madeira – DECIR/RAM e, alguns, a equipa helitransportada da Proteção Civil Regional.
“Estamos assim perante 21 profissionais que, embora a sua categoria profissional não seja de bombeiro, a verdade é que todos eles exercem o conteúdo funcional de um Bombeiro Sapador, com espírito de missão e disponibilidade, sem que sejam reconhecidos como tal”, explica o candidato do JPP à Câmara de Machico.
Luís Martins diz que, de acordo com a interpretação do JPP, a situação descrita “viola direitos constitucionais e laborais”, porquanto “para trabalho igual salário igual”, tendo estes trabalhadores “[o] direito à igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à retribuição”, o que não se verifica em relação aos Bombeiros Municipais de Machico.
Acrescenta o candidato: “Sendo certo o concurso atualmente em vigor para a contratação de novos bombeiros sapadores para Machico, não podemos compactuar com a manutenção da injustiça para com estes 21 assistentes operacionais pelo que, o JPP propõe uma solução que entende melhor defender estes trabalhadores.”
Luís Martins já deu passos nesse sentido e irá enviar um ofício ao edil de Machico, com a proposta para resolver esta situação, aproveitando os mecanismos legais atualmente em vigor que poderão viabilizar a solução, desde que devidamente fundamentado por esta autarquia e de acordo com o Código do Trabalho (artigo 93.º a 100.º) e com o Decreto-Lei 86/2009, de 2 de julho, que criou, exatamente, a excecionalidade de integrar assistentes operacionais das autarquias locais na carreira de Bombeiro Sapador.
O candidato à Câmara Municipal de Machico e deputado municipal recorda que esta “esta injustiça é resultado da inércia do executivo de Ricardo Franco que não tem aproveitado os mecanismos legais em vigor, no tempo certo”, e exemplifica com outras autarquias do país que passaram pelo mesmo processo, “concluindo com sucesso, como foi o caso do município de Torres Vedras.
“Para o JPP, o foco tem de ser a solução e o compromisso para com a população e, neste caso em específico, com estes 21 assistentes operacionais, pois é para isso que somos eleitos”, finalizou.