O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um anteprojeto de reforma “profunda” da legislação laboral, que será negociado com os parceiros sociais, e inclui rever “mais de uma centena de artigos do Código de Trabalho”.
O Governo aprovou hoje uma reforma “profunda” da legislação laboral “sob a forma de anteprojeto” e que “será apresentado em detalhe aos parceiros sociais”, começou por anunciar o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, em Lisboa.
Esta reforma, designada “Trabalho XXI”, tem como intuito flexibilizar regimes laborais “que são muito rígidos”, de modo a aumentar a “competitividade da economia e promover a produtividade das empresas”, sublinhou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, acrescentando ainda que “valoriza os trabalhadores através do mérito”, estimula o emprego, “em especial o emprego jovem”, e dinamiza a negociação coletiva.
“Em termos de dimensão há 30 temas-chave”, indicou Maria do Rosário Palma Ramalho, sublinhando que a reforma inclui iniciar o processo de transposição de duas diretivas europeias (uma sobre salários mínimos adequados na UE e outra sobre as condições de trabalho em plataforma de digitais”, e que moderniza o Código do Trabalho, “voltando a olhar para mais de uma centena de artigos”, incluindo ainda a revisão de nove diplomas legais complementares do Código de Trabalho.
A governante escusou-se a avançar que medidas estão em causa, assegurando que o Governo “privilegia muito” a concertação social e que as medidas serão apresentadas em detalhe aos parceiros sociais esta tarde e sublinhou que este anteprojeto “é um ponto de partida para a negociação”.
Não obstante, assegurou que concretiza “todas as medidas do programa de Governo nesta área”, numa alusão a medidas que visam a alteração à lei da greve, nomeadamente no que toca aos serviços mínimos em setores essenciais, à possibilidade de compra de dias de férias, à possibilidade de os trabalhadores voltarem a poder escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional, bem como a necessidade de simplificar vários regimes como o de parentalidade, teletrabalho, organização do tempo de trabalho, transmissão de estabelecimento, ‘lay-off’ e processo do trabalho.
Questionada sobre as alterações à lei da greve e sobre as mudanças que visam as férias, a ministra garantiu que as medidas propostas pelo executivo “não beliscam em nada nem o direito a férias com todos os aspetos do seu regime, muito menos o direito à greve”.
E sobre as alterações à lei da greve reiterou que o objetivo “é equilibrar esse direito com a necessidade de também respeitar outros direitos fundamentais”.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social indicou ainda que estas alterações resultam “também” de “vários pedidos de intervenção” feitos pelos parceiros sociais em “várias matérias”, bem como da “avaliação” que foi feita pelo Governo, que considera que o atual sistema é “excessivamente rígido e ancorado num modelo de relações de trabalho muito tradicionais, não abertas ao século XXI nem ao trabalho na era digital”, dando também “cumprimento ao acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico 2025-2028 assinado em outubro.