O Grupo Parlamentar do Chega (CH) ao Parlamento madeirense defende que é fundamental operar mudanças legislativas para tornar o combate ao tráfico e consumo de droga na Região.
A urgência da adoção de novas medidas foi tornada pública, através de comunicado, após uma reunião no Comando Regional da PSP, onde os deputados Miguel Castro, Hugo Nunes e Manuela Gonçalves reuniram-se com os subintendentes Fábio Castro e Dario Sanguedo e o superintendente Ricardo Matos.
“Não podemos permitir que esta Região continue refém de leis permissivas, pensadas no conforto dos gabinetes de Lisboa e completamente desligadas da realidade das nossas comunidades. A droga circula, infiltra-se nas escolas, destroi famílias. E o Estado continua a dormir”, afirma o presidente do CH, Miguel Castro, citado em nota de imprensa.
Segundo o comunicado, “um dos pontos críticos abordados na reunião foi a alteração introduzida pela Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro, nomeadamente o Artigo 40.º, que passou a permitir uma maior margem de posse de droga sem que isso seja automaticamente associado a tráfico. Uma liberalização legal que, segundo os participantes, está a facilitar a atuação de redes criminosas e a descredibilizar a ação das forças de segurança.”
“Estamos a falar de uma lei que, supostamente, seria complementada por uma portaria no prazo de três meses. Já passaram dois anos e essa portaria nunca apareceu. Resultado? O traficante pode alegar que aquilo que transporta é para consumo próprio – e sai quase impune. Isto é uma traição à autoridade, ao povo e às famílias que todos os dias veem os filhos mergulhar neste pesadelo”, afirmou o líder do CH.
A reunião permitiu ainda a abordagem da questão relativa à “mudança do perfil da violência doméstica associada à droga, com casos cada vez mais frequentes de filhos que agridem pais e não apenas o contrário ou entre cônjuges. Um sinal claro de degradação social que, para o CH, exige respostas transversais, legislativas e sociais”.
“A toxicodependência já não é só uma tragédia de quem consome. É um fator de violência, de exclusão, de instabilidade social. E a Região tem de ter coragem para legislar de forma autónoma. Não podemos continuar à espera que Lisboa acorde — temos de atuar já”, defende.
Os deputados do CH destacaram ainda o papel essencial que a PSP tem desempenhado, em coordenação com a Polícia Judiciária e a ARAE, no controlo e desmantelamento de circuitos de distribuição de substâncias psicoativas, muitas das quais ainda não constam da lista de drogas ilegais por falta de atualização legislativa.
Apesar do notável trabalho do perito do laboratório da Polícia Judiciária, que tem detetado e identificado novos compostos através de métodos inovadores como a análise de águas residuais, Miguel Castro alertou para a necessidade de meios mais rápidos e independentes.
“É urgente investir em mecanismos de deteção célere. E é inadmissível que a Madeira ainda tenha acesso a esses meios. Falamos de autonomia, de continuidade territorial — mas na prática, continuamos dependentes da capital até nos processos mais urgentes. Isso tem de acabar”, acrescenta Miguel Castro.
A comitiva do CH reiterou o seu compromisso de apresentar uma proposta legislativa para revogar os efeitos da portaria em falta da Lei n.º 55/2023; permitir a tipificação genérica e abrangente de substâncias psicoativas; criar um fundo europeu específico para equipar laboratórios forenses nas Regiões Autónomas e reforçar os sistemas de controlo e inspeção nas entradas marítimas da Madeira.
“Este combate não é de esquerda ou de direita. É um combate de todos os que querem uma Madeira mais segura, mais justa e mais livre da toxicodependência. E por isso deixamos aqui um apelo a toda a Assembleia Legislativa: deixem as partidarites à porta e assumam as vossas responsabilidades. Está em causa o futuro dos nossos filhos, das nossas famílias e da nossa terra. E nisso, não há espaço para divisões”, remata Miguel Castro.