Entrando na ordem dos trabalhos, no plenário madeirense, na manhã desta quarta-feira, está Pedro Rodrigues.
Cabe ao secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas apresentar proposta de decreto legislativo regional intitulada ‘primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro, que criou o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região.
No essencial, a proposta visa o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais. Na respetiva explanação do diploma, Pedro Rodrigues frisou que “em consequência da orgânica do XVI (16º) Governo Regional, importa atualizar, naquela conformidade, o Decreto Legislativo Regional que criou o IMT, IP-RAM”.
Assim, “com a atualização deste diploma, o IMT, IP-RAM, terá como missão regular, supervisionar e exercer funções de licenciamento, coordenação, fiscalização e de planeamento a nível regional no setor dos transportes terrestres, supervisionar e regular a atividade económica do setor dos transportes terrestres, bem como assegurar a prevenção e a segurança rodoviária, processamento e aplicação do direito contraordenacional por infração à legislação em matéria de viação e transportes terrestres”.
“Face às complexidades decorrentes da implementação da gestão do sistema de bilhética e às limitações inerentes à atividade de um Governo de gestão com o qual fomos confrontados no final do ano transato e nos primeiros meses do corrente ano, não foi possível reunir as condições necessárias de capacitação do IMT, IP-RAM para acolher as novas competências do sistema intermodal e integrado dos transportes públicos terrestres da RAM”, disse o governante.. Neste âmbito, “é fundamental proceder à revisão do prazo fixado para o processo de transição de atribuições, competências, direitos, obrigações e posições contratuais da TIIM – Transportes Integrados e Intermodais da Madeira, S.A. para o IMT, IP-RAM, conforme previsto no mesmo diploma”.
Ressalvando que “importa referir que esta atualização não é uma mera formalidade legal, mas um passo estratégico que visa assegurar ganhos de eficiência, flexibilidade e agilidade decisória”, sendo pretendido “um IMT preparado para responder de forma célere e eficaz aos desafios diários da mobilidade, promovendo soluções inovadoras e sustentáveis que beneficiem diretamente a população”.
“Pretendemos, assim, promover a requalificação e modernização de todos os sistemas de transporte terrestre, com o objetivo claro de garantir uma melhor mobilidade aos nossos residentes e visitantes”, sendo que, “com esta medida, o Governo Regional da Madeira reafirma o seu compromisso com uma mobilidade mais eficiente, sustentável e centrada nas pessoas”.