Há que pensar no que essencial para o futuro do Povo Madeirense. Que não se resolve com mediocridades paroquiais, com a falência do Poder Legislativo da Região Autónoma, nem com a subserviência aos “poderes ocultos” de Lisboa que querem pôr a Autonomia “na prateleira”.
Propomos.
1. Impõe-se uma revisão constitucional (que a maçonaria não quer deixar fazer). Alargar e definir as competências das Regiões Autónomas, estabelecer quais as do Estado central no Arquipélago, acabar com a fraude constitucional do “Estado unitário” e a Justiça Constitucional ser entregue a Magistrados de Carreira.
2. A Região ter a titularidade sobre todo o seu Domínio Público, inclusive e sobretudo nos seus aeroportos e respectivas operações.
3. O Poder Executivo constitucionalmente atribuído aos Governos Regionais, desfrutar das competências necessárias sobre as Forças de Segurança Interna, a fim de conseguir exercer as responsabilidades que lhes estão consignadas.
4. Terá de ser reconhecido aos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas – o da Madeira aprovado por Unanimidade e ACLAMAÇÃO na Assembleia da República – uma hierarquia imediatamente a seguir à da Constituição da República, senão irá continuar a ser abusivamente violado por leis comuns.
5. A Universidade da Madeira tem de estar dotada, pelo Estado central, dos meios necessários à Expansão Científica e à Investigação, dada a Sua indispensalidade para o Desenvolvimento Integral do Povo Madeirense, para o apoio às empresas, para a Inovação Digital e para o aproveitamento adequado dos Mares no quadro da União Europeia.
6. E ao tempo que se espera por uma nova Lei de Finanças Regionais! A qual deve ser especificamente só para a Madeira (os Açores são uma realidade diferente). Mais. A nova Lei deve procurar amarrar, desde já, o Estado Central, à concretização de futuras negociações quanto ao Sistema Fiscal, à Dívida Pública, à Universidade, ao Centro Internacional de Negócios e ao até agora não cumprimento pela República das Suas obrigações constitucionais para com a Região Autónoma em matérias Saúde e Educação.
7. Portanto, urge o Sistema Fiscal próprio, o qual deve conter prazos obrigatórios de vigência das normas fiscais, meio de atrair mais Investimento e criar mais Emprego Qualificado.
8. Não se admite os “perdões” financeiros às ex-colónias e, a par, o Estado central se recusar a negociar a Dívida Pública da Madeira. Esta foi contraída para recuperar dos atrasos seculares causados pelo colonialismo de Lisboa, que bem sonegou, de cá, tanto valor produzido pelo Trabalhador Madeirense em condições dificílimas. Como resultou de o Estado central não cumprir para com a Madeira o estatuído na Constituição sobre encargos com a Saúde e a Educação. Sobretudo, deve-se ao aproveitamento, tanto quanto possível, dos Fundos Europeus, apesar de o Estado central sobrecarregar os Orçamentos regionais com a parte nacional que tinha de existir para se beneficiar de cada um desses apoios.
9. Depois de os Primeiros-Ministros do PSD, Sá Carneiro, Pinto Balsemão e Cavaco Silva virem produzindo a legislação que permitiu a criação e o funcionamento do Centro Internacional de Negócios da Madeira, sempre hostilizado pelos socialistas e pelos comunistas, o Governo Passos Coelho deixou-o cair, vai lá saber-se a troco de quê, nas negociatas de então com a União Europeia para Portugal salvar o seu Sistema Político Constitucional incapaz. Os seus “muchachos”, agora de novo no Governo, querem manter o estertor do CINM e recusaram a revisão constitucional, traindo Sá Carneiro e o Partido Social Democrata, com um “sim” incondicional dos “petits” cá do sítio!… O Centro Internacional de Negócios da Madeira é um factor importante para a necessária, melhor e crescente internacionalização da Economia portuguesa. Tem de usufruir de um regime com os benefícios idênticos aos das praças financeiras similares, no seio da União Europeia.
10. Finalmente, sabendo-se quão decisivos são os Transportes Marítimos e as Telecomunicações para o nosso futuro, e estando já propostas concretas em Lisboa, sobre as mesas dos Ministérios e outras Entidades competentes, é tempo de se passar às soluções adequadas.
(CONTINUA)