O PSD submeteu à apreciação dos deputados um projeto de resolução que visa a aplicação do mecanismo de recuperação do valor equivalente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no âmbito dos investimentos PRR realizados pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social da Região Autónoma da Madeira.
Na apresentação da proposta, por Cláudia Perestrelo, foi explicado que o objetivo é recomendar ao governo central que encontre, em conjunto com o governo regional, soluções para esta situação.
Às IPSS da Região responsáveis pela execução de projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência – PRR -, não tem sido aplicado o mecanismo de transferência do valor equivalente ao IVA. A não aplicação do citado mecanismo de transferência do IVA às IPSS com sede na Região Autónoma da Madeira tem provocado vários constrangimentos financeiros e de liquidez, além de consubstanciar um tratamento discriminatório que não é legalmente admissível para instituições da mesma natureza e em que a única diferença entre aquelas reside na sua localização geográfica”, realçou a deputada do PSD.
Neste contexto, “importa afirmar que no âmbito da legislação em vigor estão excluídos do mecanismo de transferência do IVA os serviços e organismos da Administração Pública Regional, mas o mesmo não se pode dizer no que respeita às IPSS. Assim, não se poderá, por isso, admitir que estas instituições, que não integram e não têm dependência da Administração Pública Regional, sejam prejudicadas por estarem localizadas numa região autónoma.”.
A social-democrata sustentou que “outro entendimento legal não se poderá ter, pois, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2022, passaram, também, a estar abrangidas, pelo mecanismo de transferência do IVA, as IPSS, incluindo as sediadas nas Regiões Autónomas”.
Não é possível, portanto, que as IPSS da RAM continuem sem poder aceder à transferência do montante equivalente ao IVA, suportado no âmbito de projetos financiados pelo PRR. Este propósito tem sido, aliás, defendido pelo Governo Regional da Madeira que considera inaceitável a discriminação materializada neste setor e que tem lamentado a falta de concretização deste direito.
“É imperativo que o Governo Regional e o Governo da República, que mostrou abertura para dirimir este problema, encontrem uma solução que conceda às IPSS sediadas na RAM o mesmo tratamento que é conferido às suas congéneres no demais território nacional”, reforçou a parlamentar.
“Não é admissível que seja colocada em causa a execução de projetos que são preponderantes para a Madeira e para os Madeirenses com o peso fiscal que se verifica pela não admissibilidade do mecanismo de transferência do IVA às IPSS que têm sede na Região Autónoma da Madeira”.