O Parlamento madeirense aprecia uma iniciativa de projeto de proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, que defende a “majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela Segurança Social aos residentes nas Regiões Autónomas”.
Na justificação da proposta, o PSD sustenta que “os princípios da solidariedade e da continuidade territorial, previstos na legislação, obrigam o Estado a arcar com os custos das disparidades causadas pela insularidade e pela ultraperiferia”.
“De facto, existem encargos resultantes dessas desigualdades, impostos pela distância das ilhas, que afetam aqueles que vivem e trabalham nas regiões insulares de Portugal, justificando-se, assim, a implementação de compensações materiais que devem ser assumidas pelo Estado”.
O partido da maioria parlamentar sublinha que “a insularidade implica sobrecustos, quando comparada ao território continental português, para a realização das mesmas atividades, bem como no acesso a bens e serviços, os quais nem sempre são fáceis de qualificar, e ainda mais difíceis de quantificar. De modo geral, o custo dos bens essenciais ao consumo atinge níveis mais elevados do que os praticados no continente, exponenciados pelos custos do transporte.”
“Para mitigar essa situação, ao longo do tempo, foram implementadas diversas medidas para minimizar os custos associados à insularidade, dinamizadas tanto pelos Governos Regionais, como pelos Governos da República. Tanto na Madeira como nos Açores, o salário mínimo nacional é majorado, sendo sempre atribuído um salário mínimo regional, revisto anualmente, superior àquele que vigora em Portugal Continental.
Acresce que, para compensar, ainda mais, os sobrecustos da insularidade, os funcionários da administração pública regional e local recebem um subsídio de insularidade, em ambas as Regiões Autónomas”.
Expostas essas situações, o PSD entende que “é de plena justiça que todos os outros apoios sociais, concedidos pelo Instituto da Segurança Social, também sejam majorados para os residentes das Regiões Autónomas”.