“Não cabe a cada um decretar que só paga uma parte”, asseverou Cristina Pedra ,na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada na Freguesia do Imaculado Coração de Maria, durante a apreciação e votação do ponto 5.º da ordem de trabalhos — Acordo de Regularização da Dívida entre o Município do Funchal e a ARM – Águas e Resíduos da Madeira.
Cristina Pedra destacou, de forma categórica, a postura distinta do atual executivo face à anterior gestão socialista, garantindo que “nunca foram deixadas faturas escondidas na gaveta”, ao que reforça que todas as faturas foram devidamente contabilizadas, sem qualquer ocultação.
“Até dezembro de 2022, as faturas da vossa parte, sem juros, ultrapassavam os 35 milhões de euros, algo que foi escondido dos funchalenses e que comprometeu o futuro do Funchal”, afirmou a autarca.
A edil adiantou ainda que “uma dívida em atraso não só é executada, como também gera juros, ao que acusou a anterior gestão socialista de, perante esta situação, ter penhorado o património municipal, apresentando como garantias bancárias o Quartel dos Bombeiros Sapadores e o Tribunal Judicial”.
Cristina Pedra sublinhou que, desde o primeiro dia, o atual executivo, com o acordo celebrado, “não desistiu da ação principal, herança deixada pela gestão socialista, mas não iria permitir que as contas do município fossem penhoradas”.
Recordou que o acordo estabelecido em dezembro de 2022 com a ARM previu e garantiu um pagamento total e transparente das faturas, sem atrasos, numa média anual de cerca de 14 milhões de euros, o dobro dos pagamentos realizados anteriormente, que nem sempre foram efetuados na totalidade.
“Comparar o que fizemos com aquilo que foi feito antes é, no mínimo, ficção”, constatou.
Nesse âmbito, e embora o acordo tenha sido inicialmente estabelecido para estancar a dívida e evitar a insolvência da Câmara ‘efetivamente para aquilo que o vosso executivo estava a fazer’, Cristina Pedra assegura que o trabalho do atual executivo continuou a ser feito.
Já em junho deste ano, a autarca recorda que o tribunal condenou o município em 58 ações executivas relativas a dívidas de 2017, num valor total de 25 milhões de euros. “Tudo herança vossa.”
Desse modo, o atual executivo teve que garantir um acordo que permitirá uma poupança de cerca de 19 milhões de euros em juros, graças a uma prerrogativa da lei da Assembleia da República que prevê a redução em 30% dos juros vencidos.
“Com base nesta norma do Orçamento do Estado, os juros foram reduzidos em 30% para garantir a viabilidade financeira do município. O acordo define um plano de pagamentos até 2044, ou seja, 19 anos e 2 meses, que assegurará uma poupança de 19 milhões de euros”, explicou.
Por fim, a autarca terminou a sua intervenção salientando que, apesar da boa gestão financeira do atual executivo, a responsabilidade pelo agravamento da dívida da ARM, que representa mais de 91,4% do capital em dívida, é exclusivamente da responsabilidade da gestão socialista: “esta é a vossa história.”