O Município de Machico considera “chocantes” as afirmações recentemente proferidas pelo deputado à Assembleia da República Francisco Gomes, do Chega, alusivas aos assistentes operacionais do Serviço Municipal de Proteção Civil de Machico, que também são bombeiros voluntários da Corporação.
O parlamentar, recorde-se, afirmou que a vida de 21 bombeiros voluntários destacados há vários anos para o corpo de Bombeiros Municipais de Machico está a ser “prejudicada”, devido à autarquia “insistir em manter na categoria de assistentes operacionais”.
Leia a nota de imprensa da Câmara Municipal de Machico:
“Estes 21 homens foram contratados e integrados nos quadros da Câmara Municipal de Machico, de forma totalmente esclarecida e livre, com o objetivo de lhes conferir maior dignidade e estabilidade profissional, financeira e de proteção social, ao invés do que se verificava antes em que auferiam a um valor de 2,5 €/hora, numa situação precária e que não dignificava a sua missão. Aliás, alguns deles não exerciam qualquer outra atividade além da de bombeiro voluntário, sem qualquer vínculo ao Município de Machico.
Conforme já veiculado por várias entidades e na sequência da análise jurídica, não existe, de momento, enquadramento legal de modo a que seja conferida a mobilidade a estes assistentes operacionais para a carreira de bombeiros sapador.
Estranha-se a forma leviana e irresponsável como o Sr. deputado nacional Francisco Gomes revela extrema ignorância sobre o tema em apreço, estando apenas interessado em aproveitar-se politicamente desta situação, ele sim desrespeitando os nossos bombeiros voluntários e a causa que servem, ao contrário deste município que tudo tem feito para lhes conferir maior dignidade no exercício das suas funções, como parte integrante e ativa da Corporação.
Esclarece-se, que os contornos jurídico legais e legislativos, que concorrem para a análise desta situação particular, foram já, por variadas vezes, comunicadas aos interessados. Inclusivamente, as inúmeras reuniões promovidas por este município junto da tutela regional, do Serviço Regional de Proteção Civil e de vários sindicatos, cuja posição é unânime, segundo aquelas entidades, de que a única solução legal passa pela criação de legislação específica sobre esta matéria, no âmbito da Assembleia da República.
Neste sentido, insta-se o solícito deputado Francisco Gomes, em conjunto com os demais, a exercer cabalmente a sua função parlamentar e desencadear, em sede da Assembleia da República, as cabais alterações legislativas que venham a permitir que os aludidos assistentes operacionais possam, legalmente, aceder, por mobilidade, à carreira de bombeiro sapador, sem mais demagogias.
Por fim, a Câmara Municipal de Machico reitera todo o empenho e disponibilidade para ajudar os nossos operacionais a atingir os seus objetivos e justas reivindicações, através dos mecanismos legalmente previstos ou consubstanciado em pareceres, juridicamente fundamentados, que permitam uma decisão que não seja colocada em causa por nenhuma entidade da tutela administrativa.”