O Sindicato Independente dos Agentes da Polícia (SIAP) apresentou, no passado dia 18 de junho, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, uma providência cautelar com “vista à suspensão imediata” de despacho que “impõe regras que restringem de forma grave os direitos fundamentais dos polícias na Região Autónoma da Madeira”.
Segundo o comunicado enviado pelo SIAP à imprensa, o despacho GABCMDT/01/2025, publicado a 19 de março de 2025, pelo Comando Regional da PSP da Madeira, restringe direitos como ao descanso semanal, já que “o período de folga dos polícias foi reduzido a apenas um dia por ciclo de serviço, comprometendo a recuperação física e mental necessária para o desempenho das suas funções”.
Quanto aos horários, o organismo sindical entende que “a incerteza nos horários impede os agentes de planear atividades com as suas famílias, desequilibrando a harmonia pessoal e social”. Queixa-se ainda do princípio da igualdade, com o despacho a criar “disparidades injustas, tratando de forma diferenciada os polícias da Madeira em relação aos seus colegas do Continente e Açores”.
A par disso, o SIAP entende que há “violação de competências”, já que “o comandante regional da PSP da Madeira não tem legitimidade para alterar normas de âmbito nacional, competência que pertence exclusivamente ao diretor nacional da PSP”.
“Além disso, este despacho viola regulamentos fundamentais como o Despacho Nacional n.º 49/GDN/2021, que define os regimes de trabalho e horários na PSP e a Norma de Execução Permanente AUOOS/DO/01/03, que regula a prestação de serviços remunerados”.
Na nota de imprensa, “o SIAP alerta que este despacho estabelece um precedente perigoso, podendo abrir portas a medidas semelhantes noutras partes do país, prejudicando gravemente os direitos laborais de todos os polícias portugueses. Apelamos ainda às autoridades competentes que atuem com celeridade a fim restaurar a legalidade e proteger os direitos dos profissionais que, diariamente, garantem a segurança da população na Região Autónoma da Madeira”.