A Confiança votou contra a proposta apresentada pelo executivo PSD para a celebração de um acordo de regularização de dívida com a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., considerando-o “juridicamente insustentável, financeiramente ruinoso e politicamente fraudulento”.
“Depois de vários anúncios por parte do atual executivo municipal, que, desde 2021 vem se congratulando pela resolução do diferendo com a ARM, esta proposta formal de acordo surge a três meses do final do mandato, e poucos dias após a ARM ser surpreendida com uma sentença que a obriga a pagar mais de 15 milhões de euros pela construção da Meia Serra”, recorda a coligação, em comunicado.
Sendo que a deliberação em causa compromete o município do Funchal com pagamentos mensais até 2044, num total de 66,9 milhões de euros (35,1 M€ de capital e 31,8 de juros) por faturas relativas à adução de água e tratamento de resíduos, a maioria das quais ainda em litígio judicial, a Confiança considera que “trata-se de um acordo que obriga o município a pagar sem reconhecer a dívida, mantendo processos administrativos pendentes, mas fragilizando a sua posição negocial ao assumir, na prática, os encargos totais”.
“Mais grave ainda é o facto de este documento expor a manipulação deliberada da opinião pública por parte da atual presidente da Câmara, que, desde 2021, afirmou vigorosa e reiteradamente que a dívida com a ARM estava a ser resolvida e que já havia firmado acordos para resolver o diferendo. A listagem anexa à proposta comprova não só a inexistência de ocultação de dívida, como o facto de que não foi paga qualquer fatura em atraso durante os últimos quatro anos, e ainda que o atual executivo deixou acumular durante o atual mandato mais de 6,1 milhões de euros em dívida de capital, entre outubro de 2021 e dezembro de 2022”, critica a oposição.
A Confiança diz ter identificado potenciais ilegalidades e “riscos gravíssimos” contidos no acordo, nomeadamente: aplicação ilegal de juros sobre juros vencidos, prática proibida pela Lei Geral Tributária; a renúncia expressa do município a prazos de prescrição, notas de crédito ou compensações; a imposição de cláusulas penalizadoras desproporcionadas, que permitem o vencimento antecipado da dívida total com três prestações em atraso; e a ausência de transparência na listagem de faturas, sem clareza nos critérios ou validação de valores.
Perante o que considera ser “a gravidade destes factos”, a Coligação Confiança votou contra a proposta e pretende “reportar as ilegalidades e irregularidades encontradas às entidades competentes, com destaque para o Tribunal de Contas, para que sejam apuradas responsabilidades pela celebração de um acordo que prejudica de forma irreparável as finanças municipais”.
De igual modo, a equipa da Confiança votou contra a 5.ª Alteração Modificativa ao Orçamento de 2025, que inscreve as verbas necessárias para dar cobertura financeira a este acordo. “Esta alteração expõe a má-fé do executivo PSD, ao calendarizar o primeiro pagamento apenas para novembro de 2025, ou seja, já depois do termo do atual mandato, empurrando para o próximo executivo o encargo e a responsabilidade de iniciar a amortização de uma dívida que este executivo reconheceu, avolumou e prometeu resolver”, remata a coligação.