A presidente da Câmara Municipal do Funchal, Cristina Pedra, anunciou esta quinta-feira, após a reunião de vereação, a aprovação da minuta do acordo celebrado entre a Câmara Municipal do Funchal e a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, visando a regularização e pagamento das dívidas referentes a ações executivas pendentes, herdadas por parte da gestão socialista na autarquia entre 2013 e 2021.
Neste âmbito, a autarca relembrou que, “em outubro de 2021, as contas municipais foram fechadas com um défice de 41 milhões de euros, devido a faturas por contabilizar”. Contudo, desde dezembro de 2022, o atual executivo estabeleceu um acordo com a ARM que previu o pagamento total das faturas, sem atrasos, numa média anual de cerca de 14 milhões de euros, valor que surge como o dobro dos pagamentos realizados anteriormente, no valor de 7 milhões de euros por ano. Como explicou, “os 14 milhões sempre corresponderam às mesmas faturas, mas anteriormente não eram pagas na totalidade.”
Cristina Pedra reforçou, contudo, que o executivo municipal não desiste da ação principal. Contudo, “não podemos deixar que as contas do município sejam penhoradas”, reconheceu. Face a esta situação, recordou ainda que, em fevereiro deste ano, a Câmara foi “obrigada” a pagar 980 mil euros, num prazo de cinco dias, devido a processos de ações executivas relativos a 2017, e que atualmente existiam 58 ações executivas contra o município, num total de 25 milhões de euros. Desse modo, justificou a diligencia de um acordo, na medida em que o encerramento das contas de 2024, perfaziam 53 milhões de euros de déficit.
Para garantir a viabilidade financeira, o acordo estabelece um plano de pagamentos até 2044, fim da concessão da ARM, 19 anos e 2 meses. Este acordo impedirá novas penhoras e exigência de garantias bancárias, protegendo o património municipal. “No passado, o Quartel de Bombeiros e o Tribunal Judicial foram dados como garantias bancárias, mas agora, com este acordo, vamos pagar e regularizar a dívida”, afirmou.
No mais, o acordo contempla ainda uma poupança significativa em juros, estimada em 19 milhões de euros, fruto de uma prerrogativa da lei da Assembleia da República, que permite uma redução de juros vencidos em 30% e aplicação de uma taxa reduzida no futuro. “Mesmo que a decisão final seja desfavorável, já estamos a acautelar 19 milhões de euros em juros, que é já muito dinheiro”, acrescentou.
Por fim, Cristina Pedra salientou que, apesar da dívida global com juros já perfazer 67 milhões de euros, o executivo reforça o compromisso de pagar e defender os interesses do município. “Concordamos que quando não concordamos com um débito, devemos reclamar e litigar, mas nunca deixar de pagar. Desde dezembro de 2022, estamos a pagar integralmente, sem desistir da ação principal, porque o futuro dos funchalenses não pode ser hipotecado por dívidas do passado. Se a Câmara for reconhecida como tendo razão no fim do processo, o valor pago será devolvido. Se for condenada, o valor já está estanque, sem acumular mais juros”.
Ainda em resposta a críticas da oposição, relativas a alegados “desleixos” na fiscalização de estacionamento e volume de automóveis, Cristina Pedra asseverou que, apesar de problemas excecionais, este executivo foi responsável pela implementação de um regulamento que permite a remoção de viaturas abandonadas na via pública ao fim de um mês, tendo já sido retiradas dezenas. Já relativamente a viaturas mal-estacionadas ou oficinas a operar ilegalmente na via pública, foi reiterado que essa é uma competência das autoridades policiais.
Nesse sentido, e face à sugestão de uma polícia municipal, levantada pela oposição, a autarca respondeu que “se consideravam boa, tiveram oito anos para fazê-la e não fizeram”,
“Uma polícia municipal connosco, será uma polícia a sério, que tenha poder de atuação e que possa interferir devidamente” concluiu, relembrando que está ainda em curso e quase finalizada, a formação para 12 novos fiscais, que entrarão imediatamente nos quadros da autarquia.