A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas enviou esta tarde uma informação para a imprensa a dar conta que o “Governo Regional, através da Águas e Resíduos da Madeira, numa prova de boa-fé, bom senso e eficiente gestão pública, chegou a acordo com a Câmara Municipal do Funchal, sobre o diferendo que oponha as partes, por faturas emitidas pela ARM, e não pagas por decisão da gestão socialista da autarquia, entre 2013 e 2021, relativas ao fornecimento mensal de água e tratamento de resíduos, em alta”.
Na informação é referido que “aproveitando a disposição especial da Lei do Orçamento de Estado para 2025 com o título “Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais”, que ‘(…) permite a celebração de acordos de regularização de dívida, com o benefício da redução correspondente a 30% dos juros já vencidos à data de 31 de dezembro de 2024, no prazo máximo de 180 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei’, e tendo em vista evitar a paralisação do funcionamento da Câmara Municipal do Funchal, as partes colocaram um ponto final nas execuções fiscais pendentes, salvaguardando património municipal, como o Quartel do Bombeiros ou o Palácio da Justiça, que a gestão socialista de então deu como garantia, naquela que foi uma decisão de grande irresponsabilidade, que só não tomou proporções maiores, porque, felizmente, houve bom senso entre pessoas de bem, para que este entendimento fosse alcançado”.
Recorde-se que este diferendo teve origem na vigência da anterior vereação, liderada pela coligação de esquerda Confiança. O processo arrastou-se para os tribunais, mas agora o Governo Regional revela ter chegado a acordo com a atual vereação, liderada pela coligação “Funchal Sempre à Frente”, composta por PSD/CDS.
“O acordo obtido, e ainda sujeito, nos termos legais, a ratificação pelo Executivo e Assembleia Municipal, habilita a Câmara Municipal do Funchal a pagar a totalidade do capital em dívida – fixado em 35 milhões de euros nas contas da ARM, à data de 31 de maio último – bem como os respetivos juros até ao final da concessão da ARM, em 2044, perfazendo um total de 66,9 milhões de euros”, informou hoje a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
Segundo a informação divulgada, “este acordo não põe termo aos processos judiciais atualmente pendentes, nomeadamente as ações administrativas em curso, nem revoga o acordo celebrado entre as partes, em 22 de dezembro de 2022, data a partir da qual a Câmara do Funchal começou a pagar, por conta, a totalidade das faturas emitidas, assumindo os pagamentos a forma de um ‘adiantamento’”.
Este entendimento, agora alcançado, acautela os interesses da Região e do Município, representando um aproximar de posições e um impulso colaborativo relativamente a um diferendo iniciado nos mandatos das coligações encabeçadas pelo Partido Socialista, que por irresponsabilidade, quase que paralisou o funcionamento da maior autarquia da Madeira e criou sérios constrangimentos à gestão e viabilização de projetos estruturantes no âmbito da gestão de água e resíduos da Madeira, colocando, inclusive, em causa, muitos postos de trabalho, numa empresa que acolhe cerca de 900 funcionários.