O Secretário Regional da Economia, José Manuel Rodrigues, assegurou, hoje, que a Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) pode contar com Governo Regional na construção de uma economia mais pujante e competitiva para a Região Autónoma da Madeira, relevando o papel decisivo que este organismo assumiu, antes e após o 25 de Abril de 1974, no progresso do arquipélago em termos autonómicos, políticos e económicos.
Citado em comunicado de imprensa, o governante sublinhou que “a ACIF é um parceiro estratégico do Governo Regional”, constatando, “com agrado”, a convergência de visões em diversas matérias essenciais para a economia da Região.
“Há pontos de vista comuns entre o tecido empresarial e o Governo, quer a respeito da revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, consagrando que o Estado cobre os custos da insularidade, e, designadamente, os sobrecustos em matéria de educação e saúde, quer em relação à criação de um sistema fiscal próprio para a nossa Região”, disse, acrescentando que, “enquanto isso não acontece, há um esforço por parte do Governo Regional, que é de assinalar”, no sentido de aliviar a carga fiscal.
José Manuel Rodrigues referia-se à redução do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) em cerca de 30%, o máximo permitido pela atual Lei de Finanças, um passo decisivo para apoiar as empresas regionais. Além disso, “há um alívio do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), já previsto no orçamento para o final deste ano, com um compromisso para 2026, já assumido pelo Presidente do Governo Regional, de um desagravamento fiscal de trinta por cento em todos os escalões”.
De acordo com o Secretário com a tutela da Economia, esta redução da carga fiscal é uma aposta clara do Governo para fomentar a competitividade, estimular a inovação e criar condições que atraiam investimento, nacional e estrangeiro.
A conversa não se esgotou, naturalmente, nas questões fiscais. José Manuel Rodrigues apontou, ainda, a necessidade de agilizar os apoios às empresas exportadoras, resolver o problema dos ativos humanos — através da fixação dos talentos locais e atração de novos profissionais — e criar condições sociais e habitacionais adequadas para integrar essas pessoas, especialmente em setores estratégicos como a hotelaria e o turismo.
O governante defendeu, ainda, mais autonomia e uma política de coesão forte, que reconheça verdadeiramente o estatuto de exceção das regiões ultraperiféricas da Europa. Nesse sentido, José Manuel Rodrigues aproveitou a ocasião para alertar para a pertinência de um estudo detalhado que incida sobre os custos da insularidade e reiterou a urgência de um sistema fiscal próprio, capaz de impulsionar a captação de investimento, quer nacional quer estrangeiro, a par da fixação de talentos.
António Jardim Fernandes, presidente da ACIF, expressou a satisfação com o encontro, salientando “a abertura de ambas as partes para aprofundar o diálogo”, em prol de uma maior eficácia e eficiência no apoio às empresas. Entre as preocupações partilhadas destacaram-se a transição digital, os apoios à exportação e, ainda, a crise da habitação, problema que “deixou de ser exclusivamente social para se tornar económico”.