O Grupo Parlamentar do PSD deu entrada, hoje, de um projeto de resolução com o objetivo de levar a Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) a recomender ao Governo da República um conjunto de medidas no quadro da Gestão dos Fundos Europeus para as Regiões Ultraperiféricas.
Em comunicado de imprensa, Grupo Parlamentar do PSD propõe que o Parlamento Regional “manifeste a sua oposição à possibilidade de centralização da gestão dos fundos europeus no quadro do QFP 2028–2034”.
Mais, a ALM deve reivindicar “a consagração de um modelo de governação multinível, capaz de reforçar a autonomia das regiões ultraperiféricas na definição, execução e avaliação das políticas financiadas por fundos europeus”.
Os deputados social democratas defendem ainda que deve ser assegurada “a manutenção da capacidade plena da Região Autónoma da Madeira na gestão direta dos fundos estruturais, bem como de quaisquer outros instrumentos financeiros europeus”, sendo que “nas negociações com as instituições europeias” deve também ser assegurada a “especificidade e a ultraperiferia da Madeira e dos Açores, garantindo uma repartição justa e proporcional dos recursos, e a participação nos processos de decisão”.
Além disso, é intenção do PSD que a ALRAM encaminhe esta pretensão ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia e ao Comité das Regiões, reforçando que a Região Autónoma da Madeira, enquanto Região Ultraperiférica, exige ser parte ativa na construção europeia. Mais: é imperioso assegurar um tratamento comum para todas as RUP, garantindo a sua inclusão automática entre as regiões menos desenvolvidas no âmbito da União Europeia, independentemente do PIB per capita.
Esta missiva é resultado do facto de a União Europeia se encontrar a definir o próximo Quadro Financeiro Plurianual para 2028–2034 e de terem surgido sugestões e propostas orientadas para uma centralização acentuada, à semelhança do modelo utilizado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cuja execução tem sido marcada por uma lógica vertical, invariavelmente dependente dos governos centrais e com participação reduzida das regiões e das autarquias.
Para o PSD/M, uma gestão centralizada significa que o Governo da República se torna na entidade definidora das prioridades nacionais, controlando a programação, a aprovação e a monitorização dos projetos. Para além do mais, a implementação desta medida política concentraria estes atributos quase exclusivamente nos ministérios ou em outros serviços centrais, afastando as entidades regionais dos processos.
A terminar, os social democratas lembram que a !Madeira tem, ao longo dos últimos quadros financeiros, demonstrado capacidade institucional, rigor na execução e eficiência na aplicação dos fundos europeus, adaptando-os à sua realidade insular e ultraperiférica. Limitar esta autonomia numa futura programação não é, seguramente, o caminho certo”.