O Conselho de Governo aprovou hoje a cessão, a título precário e gratuito, de três equipamentos públicos a outras tantas entidades, definindo os limites temporais das transmissões dos respectivos direitos.
Eis a lista das cessões:
– Anuir à cessão a título precário e gratuito ao Município da Ribeira Brava, pelo prazo de 10 (dez) anos, do equipamento público denominado “Praça e Estacionamento Público da Serra de Água”, correspondente ao prédio urbano localizado no Sítio da Pereira, freguesia da Serra de Água.
– Deferir a cessão a título precário e gratuito ao Grupo Desportivo do Estreito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o espaço multifuncional, localizado no piso 2, com a área de 284,52 m², do equipamento público denominado “Pavilhão Gimnodesportivo do Estreito de Câmara de Lobos”.
– Aprovar a cessão a título precário e gratuito à “Associação de Compartes Ilha Autêntica”, de um espaço inserido no imóvel denominado “Centro Cívico da Ilha”, localizado na Rua Manuel Marques n.º 1, da freguesia da Ilha.
Na reunião realizada hoje o Executivo decidiu ainda dar ‘luz verde’ a dois contratos de arrendamento:
– Ratificar o arrendamento à sociedade comercial “António N. Nóbrega S.A.”, para instalação de serviços públicos, 17 (dezassete) frações afetas a serviços e 7 (sete) frações afetas a estacionamentos, todas inseridas no prédio urbano denominado “Edifício Oudinot”.
– Assentir a renovação pelo período de 1 (um) ano, do contrato de arrendamento relativo ao imóvel sito à Rua das Hortas n.ºs 28 a 34, freguesia da Sé, composto por seis pisos, em propriedade total, com início a 01 de julho de 2025 até 30 de junho de 2026.