O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou hoje provimento ao recurso da mãe de Jéssica Biscaia e confirmou a sua condenação a 25 anos de prisão, por omissão de auxílio à filha, vítima de homicídio por maus-tratos em Setúbal.
Em nota de imprensa, o STJ revela que por acórdão da 3.ª secção, aprovado hoje, “negou provimento ao recurso interposto pela arguida, mãe da vítima de três anos de idade, confirmando a sua condenação na pena de 25 anos de prisão pela prática, em comissão por omissão, de um crime de homicídio qualificado”.
“O STJ levou em conta a extrema gravidade da atuação da arguida, concluindo que violou severamente os deveres de zelar pela segurança e proteção da vítima e de providenciar pela prestação de socorro e cuidados para evitar a sua morte, cujo cumprimento se lhe impunham”, lê-se.
O acórdão, ainda de acordo com o comunicado, refere que “a arguida agiu com especial perversidade e censurabilidade por ser mãe da vítima, por a vítima ser pessoa particularmente indefesa e por ter agido em comparticipação com os demais arguidos”.
Inês Sanches tinha sido condenada a 25 anos de prisão pelo Tribunal da Comarca de Setúbal – em conjunto com outros três arguidos, o casal Justo Montes e Ana Pinto, e a filha, Esmeralda Montes -, decisão que também já tinha sido confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora.
Jéssica Biscaia, de três anos, morreu em 20 de junho de 2022, horas depois de ter sido devolvida à mãe, após cinco dias em que terá permanecido ao cuidado da família Montes.
Durante esses cinco dias em que Jéssica esteve ao cuidado da família Montes, Inês Sanches nunca alertou as autoridades policiais e o pedido de socorro para o número nacional de emergência (112) só foi efetuado quando Jéssica já não reagia a qualquer estímulo, devido aos maus-tratos.
A mãe de Jéssica, que inicialmente se referia à arguida Ana Pinto como ama da filha, acabou por reconhecer mais tarde que tinha entregado Jéssica à família Montes como garantia de pagamento da dívida por alegadas práticas de bruxaria.
Na leitura do acórdão do Tribunal de Setúbal, no dia 01 de agosto de 2023, o juiz indicou que este julgamento teve várias peripécias, sem que os arguidos relatassem os factos que levaram à morte da criança: “Quem lá esteve não quis contar o que aconteceu e o pouco que disse eram mentiras”.
A única testemunha “que falou”, afirmou, foi Jéssica, através das perícias médico-legais que lhe foram feitas após a morte.
“Felizmente tivemos a ajuda da ciência”, disse o juiz do Tribunal de Setúbal, adiantando que a investigação científica permitiu determinar que, durante cinco dias, a criança foi sujeita a mais de 70 pancadas e a mais de 70 picadas, além de queimaduras na face, violentos puxões de cabelos e três fortes embates com a cabeça numa superfície dura.
Durante a permanência em casa da família Montes, segundo o tribunal, a pequena Jéssica foi também exposta a várias substâncias, entre as quais cocaína, metadona e paracetamol.
Em 2019, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças abriu um processo de promoção e proteção da menina, por “estar exposta a ambiente familiar que poderia colocar em causa o seu bem-estar e desenvolvimento”.
A medida de proteção entretanto decidida não foi aceite pelos pais, o que originou o envio do processo ao Ministério Público em 2020. Após algumas diligências, o processo acabou por ser arquivado em 2022, com o casal já separado.