Os candidatos do PS-Madeira às eleições legislativas nacionais asseguram que irão lutar na Assembleia da República pela criação de um regime fiscal e de segurança social próprios para a Agricultura Familiar, por via de uma discriminação positiva que ajude a garantir a manutenção desta atividade.
Na prática, como explica Emanuel Câmara, os socialistas defendem que os pequenos agricultores fiquem isentos do pagamento de contribuições ao Estado, o que, a ser aplicado, poderia beneficiar mais de 90% daqueles que se dedicam à terra na Região, atendendo à pequena dimensão e à natureza das nossas explorações agrícolas.
O Estatuto da Agricultura Familiar, implementado em Portugal em 2018 e regulamentado desde 2019, pretende reconhecer a especificidade e importância da pequena agricultura para a ocupação sustentável do território e para a soberania alimentar e adota medidas de apoio que criam uma discriminação positiva com o objetivo de garantir a sua manutenção e promoção. No entanto, apesar das políticas de simplificação e exceção já regulamentadas, continuam a existir direitos ainda em análise pela República, nomeadamente o acesso a um regime fiscal e de segurança social próprios, adequados à dimensão económica da atividade que, reconhecendo o serviço público prestado pelos pequenos agricultores, deverá aliviar ou isentar as suas contribuições ao Estado.
O candidato socialista recorda que, aquando da criação do Estatuto da Agricultura Familiar, este foi um dos benefícios considerados mais relevantes, mas alerta que o atraso na sua regulamentação pode estar a contribuir para a fraca adesão dos agricultores a este regime específico que privilegia a pequena agricultura, de mão de obra familiar.
Emanuel Câmara refere que o próprio Governo Regional, que atrasou para 2021 a implementação deste estatuto, que pode beneficiar mais de 90% dos agricultores madeirenses, culpa o Governo da República pela adesão residual de agricultores na Região, alegando que tal se deve à falta de regulamentação dos regimes fiscais e de segurança social adequados, de acordo com a lei. Estranha, por isso, que nem o Governo Regional, nem os deputados do PSD eleitos à Assembleia da República tenham pressionado o Governo central para cumprir com o disposto no Estatuto da Agricultura Familiar, acelerando a regulamentação dos direitos dos pequenos agricultores que estão por cumprir.
O cabeça de lista dos socialistas madeirenses às eleições do próximo dia 18 assevera, por isso, que o PS vai liderar esta iniciativa, “pressionando para que se cumpram medidas que seriam muito benéficas para a agricultura regional e para a maioria dos profissionais que praticam a atividade agrícola na Madeira”, até porque, como dá conta, segundo o último recenseamento agrícola, realizado em 2019, a população agrícola familiar na Região Autónoma da Madeira, constituída pelo produtor agrícola e pelo seu agregado, é de 36. 931 pessoas.
Como salienta Emanuel Câmara, estes direitos são cada vez mais importantes para contrariar o declínio da agricultura regional, que na última década regrediu em área e em recursos. Isto, vinca, por culpa do Governo Regional, que nada tem feito para estancar o abandono da atividade e que, pelo contrário, tem-na sujeitado a duros golpes. Exemplo disso é o corte em 75% da Medida 1 – Apoio Base à Agricultura Madeirense, que este ano deverá contribuir para que mais agricultores desistam de manter a terra ocupada e produtiva, o que acabará por agravar a degradação da paisagem e a segurança do território, que fica, assim, cada vez mais vulnerável aos incêndios.