O cabeça de lista da AD – Coligação PSD/CDS, Pedro Coelho, reiterou o compromisso da sua candidatura com a revisão da lei das Finanças das Regiões Autónomas. Revisão essa que, no seu entender, passa por três pontos essenciais com impacto direto na vida de todos os madeirenses e porto-santenses, assim como do tecido empresarial regional.
As declarações do candidato foram feitas à margem de uma reunião estabelecida com o secretário regional das Finanças, ocasião na qual Pedro Coelho sublinhou que a Região só terá mais autonomia política se tiver mais autonomia financeira – e que essa autonomia financeira envolve mais recursos mas, também, mais responsabilidades.
Pedro Coelho defendeu, de acordo com uma nota enviada à redação, que “urge rever esta Lei para que se altere o critério de repartição da receita de IVA. Efetivamente, as taxas de IVA atualmente praticadas na Madeira são mais baixas para que os bens e serviços aqui consumidos sejam equivalentes aos preços praticados no continente, mas são os madeirenses e porto-santenses que suportam esse custo de insularidade, dado que essa verba é subtraída às verbas a que temos direito via Orçamento do Estado”, frisou, acrescentando que “deve ser o Estado a suportar esse diferencial, porque nós não somos nem mais nem menos portugueses do que os portugueses do continente”.
Em segundo lugar, prosseguiu, a revisão desta Lei é essencial para salvaguardar a alteração das regras do Fundo de Coesão Nacional, neste momento indexadas ao PIB. “Estamos a cumprir, estamos a ter mais desenvolvimento, o nosso PIB está a crescer e, à luz da atual lei, estamos a ser penalizados por isso, porque as receitas têm vindo a diminuir ao longo dos anos, correndo-se o risco de, em 2026, essas transferências serem de zero euros”, alertou, defendendo, precisamente, ser essencial proceder a esta alteração para salvaguardar verbas que são e que têm sido importantes para financiar projetos estruturantes na Região.
Por último, Pedro Coelho justifica a urgência da revisão desta Lei para que assim se possibilite a adaptação do Sistema Fiscal Nacional às especificidades regionais. “A atual Lei permite uma redução até 30% no IRC, IRS e IVA, nós já fazemos isso no IRC e IRS e, no IVA, aplicamos o diferencial máximo na taxa reduzida, mas julgamos que estas limitações deviam ser da competência da Assembleia Legislativa da Madeira, porque assim podíamos reduzir ainda mais a carga fiscal, fazer com que as empresas pagassem menos impostos e, consequentemente, pudessem investir mais e pagar mais aos seus trabalhadores, que são Madeirenses e Porto-Santenses”, disse.
Pedro Coelho que, nesta oportunidade, assumiu que esta revisão é mais fácil de concretizar se a AD vencer as eleições ao nível nacional. “Ainda ontem, o futuro primeiro-ministro de Portugal, caso seja essa a vontade dos Portugueses, assumiu mais uma vez esse compromisso e, aliás, no seu Programa de Governo, está lá a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, um trabalho que estava a ser realizado, mas foi interrompido devido à coligação negativa PS/Chega que deitou abaixo o Governo”, vincou.