“A APPNE – Associação Sem Limites, Instituição Particular de Solidariedade Social dedicada à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, vem reforçar a importância do cumprimento da legislação em vigor sobre a inclusão no mercado de trabalho”, começa por relevar comunicado de imprensa.
“De acordo com o Decreto-Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, as empresas do setor privado e público com 75 ou mais trabalhadores estão legalmente obrigadas a preencher entre 1% e 2% dos seus quadros com pessoas com deficiência. Esta medida visa promover a equidade, combater a exclusão e garantir oportunidades justas para todos os cidadãos. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) encontra-se a realizar ações inspetivas para assegurar o cumprimento desta obrigação. O não cumprimento das quotas pode resultar em sanções, incluindo contraordenações graves e restrições no acesso a concursos públicos.
A Associação Sem Limites apela às entidades empregadoras para que não encarem esta legislação apenas como uma obrigação legal, mas sim como um compromisso social que valoriza a diversidade e fortalece as organizações. Existem apoios financeiros e programas de adaptação de postos de trabalho disponíveis através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), facilitando a contratação e integração de pessoas com deficiência.
Garantir um mercado de trabalho mais inclusivo é uma responsabilidade coletiva. Acreditamos que só através do cumprimento efetivo da legislação e da adoção de boas práticas será possível construir uma sociedade mais justa e acessível para todos”, acrescenta o mesmo documento.