O Conselho de Governo autorizou hoje a celebração de seis contratos-programa tripartidos com o propósito de assegurar e garantir a atribuição do acréscimo remuneratório, previsto no artigo 76.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, até ao montante máximo de 306.824,49 €.
A celebração destes contratos-programa junta a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e seis Instituições: Associação Santana Cidade Solidária; Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania; Santa Casa da Misericórdia da Calheta; Centro Social e Paroquial de São Bento; Centro Social e Paroquial de Santo António; Centro Social e Paroquial da Graça, segundo indica o Governo Regional em comunicado.
“Os contratos vêm efetivar a atribuição de um acréscimo remuneratório, assegurando, por essa via, a igualdade com o setor público, às ajudantes domiciliárias, em efetivo exercício de funções de ajudantes de ação direta ou de encarregadas de ajudantes de ação direta, integradas na resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário, das seis entidades com instrumento de cooperação vigente celebrado com o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM”, acrescenta-se na mesma nota.