O ADN – Madeira alerta para a importância da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e do Decreto nº13/93, “que reconhece a obrigação moral do ser humano em respeitar todas as criaturas vivas, destacando a relevância desses animais para a qualidade de vida e o bem-estar. Em 2016, foi apresentado o Decreto Legislativo Regional nº13/2016/M, que proíbe o abate de animais de companhia e errantes e estabelece um programa de esterilização na Madeira”.
Contudo, o ADN considera que “não houve uma transição gradual adequada para implementar essa política, o que resultou em falhas significativas na gestão de esterilizações e no controle populacional dos animais. Além disso, os recursos humanos necessários não foram devidamente aproveitados, de acordo com esta força política, e as esterilizações continuam sendo realizadas por veterinários privados, em vez de serem executadas pelas Câmaras Municipais”.
O ADN também critica “a falta de uma figura de Médico Veterinário Municipal, essencial para garantir a saúde animal e pública, e alerta para os riscos associados à atuação de associações amadoras de proteção animal”.
O partido questiona o porquê, “apesar das verbas anuais destinadas a essas associações, de não haver recursos para contratar profissionais qualificados em bem-estar e saúde animal, capazes de assegurar o cumprimento da lei”.