O representante da República para a Madeira expressou, esta manhã, a necessidade de se proceder, na lei, à “clarificação das competências das Regiões Autónomas sobre a gestão do domínio público marítimo”. Isto “sem colocar em causa a integridade e a soberania do Estado, mas também sem ceder a tentações de centralismo”.
“Permito-me, por isso, apelar para que, com respeito pela Constituição, se disciplinem as competências das Regiões Autónomas em matéria de gestão das zonas marítimas, apontando no sentido de uma gestão conjunta e partilhada”.
Ireneu Barreto discursava na cerimónia de entrega de Comando da ZMM e tomada de posse dos cargos de comandante e chefe dos órgãos regionais e locais da Direção-geral da Autoridade Marítima e da Polícia Marítima, tendo reconhecido e agradecido a quem concluiu e a quem começa a “importante e complexa tarefa de comandar nos próximos anos a Zona Marítima da Madeira”.
O representante lembrou as declarações do presidente da Assembleia da República, em visita recente à Região Autónoma dos Açores, que disse que “neste assunto do mar, como tantos outros, é preciso que os agentes políticos dialoguem e encontrem soluções ao nível nacional e regional, envolvendo parceiros da sociedade civil, agentes económicos e naturalmente, também, as nossas Forças Armadas”. Sobre a necessidade de clarificar as competências regionais em matéria do domínio do mar, o representante da República para a Madeira lembrou “o empenho, conjugado com o de tantas outras entidades, públicas e da sociedade civil, que permitiu criar as condições para a instituição da Reserva Natural das Ilhas Selvagens, hoje a maior Área Marinha Protegida do Atlântico Norte, com proteção integral, numa iniciativa que tanto honra a Região e o nosso País, e que permite a salvaguarda das suas águas pristinas para as gerações futuras”.
“Reserva Natural que constitui uma importante evolução científica e civilizacional, e que não deve ser posta em causa por quaisquer motivações economicistas ou políticas de curto prazo”, alertou. Por outro lado, na sua alocução, Ireneu Barreto destacou o “lugar particular e na história” da Madeira que as Forças de Segurança têm na Região, pela sua natureza insular, ultraperiférica e arquipelágica. Ireneu Barreto prestou um reconhecimento a quem concluiu e a quem começa a “importante e complexa tarefa de comandar nos próximos anos a Zona Marítima da Madeira”.
“A Marinha continua hoje a estar à altura das responsabilidades, nas múltiplas missões a que tem de acorrer, e antevejo que não deixará de dotar a Região dos meios adequados para responder aos desafios destes tempos complexos”, na defesa da soberania nacional sobre todo o território, afirmou o responsável.“
Ao garantir a segurança nos nossos mares, mormente a integridade dos cabos submarinos, o auxílio às embarcações que cruzam a imensidão das nossas águas e nas operações de busca e salvamento. Na preservação do meio marinho e no combate à poluição. Na proteção do património cultural subaquático”, exemplificou.
E, numa altura em que cada vez mais se fala em ‘economia do mar’ e “na plena assunção do destino atlântico de Portugal, é preciso reconhecer que sem autoridade não há soberania, e sem soberania não há pleno aproveitamento dos recursos marítimos pela nossa comunidade”.
Daí que Ireneu Barreto tenha destacado, a este nível, a defesa das Ilhas Selvagens, “mesmo em condições tantas vezes adversas”. O juiz-conselheiro dirigiu, por outro lado, “uma saudação particular, sentida e calorosa, ao Comandante cessante, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Manuel Rodrigues Teixeira”, pela missão desempenhada “de forma exemplar”, pois “conseguiu, num período particularmente complexo, de acréscimo de responsabilidades da Marinha Portuguesa ao nível da defesa da soberania nacional e de missões de busca e salvamento, com todo o conjunto de solicitações inerentes, desempenhar o seu trabalho com grande eficácia, e com uma preocupação pedagógica de esclarecimento do público que é sempre importante louvar”.
“Não obstante todo o seu esforço, não foi ainda possível concluir dois processos que sempre referiu como prioritários: as obras no cais 7, para permitir melhores condições de atracação para os navios da Armada, e uma solução adequada e comportável para as necessidades habitacionais dos efetivos da Marinha deslocados na Região”, afirmou Ireneu Barreto dirigindo-se a Rui Teixeira. Deixou ainda palavras de confiança e disponibilizou a sua colaboração institucional ao Capitão de Mar-e-Guerra Ferreira Teles que assume o comando da ZMM.