A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira deu, esta manhã, parecer positivo ao Projeto Decreto-Lei que “prevê a uniformização do subsídio social de mobilidade para as duas Regiões Autónomas, da Madeira e dos Açores”, explicou o Presidente do Parlamento madeirense, citado em comunicado de imprensa.
O diploma do Governo da República pretende implementar “um regime único, que prevê que o subsídio social de mobilidade seja pago por um valor variável que será revisto anualmente com base no preço da procura e da oferta de mercado, com a audição das Regiões Autónomas e dos respetivos órgãos de Governo próprio”, aclarou José Manuel Rodrigues na referida nota.
O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira adiantou que “este regime remete a forma de apurar, deste novo subsídio social de mobilidade e da documentação necessária, para uma portaria a criar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes aéreos e marítimos, ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. A atribuição do subsídio de mobilidade vai efetuar-se através de um portal único de serviços digitais, a decorrer em plataforma eletrónica, que será, também, criada por portaria. Este regime e a plataforma só entrarão em vigor em junho deste ano”.
“Até à disponibilização da plataforma eletrónica é estabelecido um regime transitório para cada uma das Regiões Autónomas (Madeira e Açores), que irá vigorar até o dia 30 de junho. Durante este regime transitório, mantêm-se as atuais regras de processamento do subsídio social de mobilidade”, aclarou o Presidente do parlamento madeirense. A Comissão Permanente alertou, no entanto, que o regime proposto carece de regulamentação e entende, por isso, que “as Regiões Autónomas devem participar no processo de conceção e de futuras alterações, designadamente na elaboração das portarias, e não apenas serem ouvidas sobre este Projeto de Decreto-Lei”. O diploma vem, ainda, por fim à discriminação que existia quanto “aos emigrantes, aos desportistas e aos estudantes com mais de 26 anos”.
Os deputados madeirenses deram, também, parecer favorável ao Projeto de Decreto-Lei que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA – Aeroportos de Portugal”, que alarga a isenção de taxas de serviço e de segurança a todas as ilhas da Madeira e dos Açores. Até agora só as ilhas açorianas de Santa Maria, São Miguel, Faial e Flores beneficiavam desta isenção.
Foi dado parecer positivo, a pedido da Assembleia da República ao Projeto de Lei do PCP que cria melhores “condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança”.
Os parlamentares madeirenses concordaram, também, com o Projeto de Proposta de Lei que “autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa às medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União Europeia”, pedindo apenas que o produto das coimas resultantes das infrações em, matéria de cibersegurança sejam, também, receita das Regiões Autónomas.
A Comissão Permanente deu parecer favorável ao Projeto de Decreto-Lei que altera a Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, e à lei que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial”, mas pediu para as Regiões Autónomas “uma lei que preveja que as alterações introduzidas se apliquem nas Regiões de acordo com o normativo próprio e no respeito pelas competências dos respetivos órgãos de Governo próprio da Madeira e dos Açores”, revelou José Manuel Rodrigues.
Foi aprovado, por unanimidade, um voto de louvor à atleta Jéssica Rodrigues, da autoria do CDS-PP, pelo título alcançado de campeã do mundo de juniores em patinagem de velocidade no gelo.
Por unanimidade foram aprovados todos os votos que estavam para ser votados antes da dissolução do Parlamento madeirense; a saber: o “voto de protesto pelo ataque à embaixada de Portugal na Ucrânia, da autoria da Iniciativa Liberal (IL), um voto de pesar pelo falecimento do padre Agostinho Jardim Gonçalves, também da IL, dois votos de pesar pelo falecimento do professor José Moniz, apresentados pela IL e pelo PAN, um voto de pesar pelo falecimento de Jorge Domingos de Jesus, apresentado pelo PSD, um voto de pesar pelo falecimento de Zita Cardoso, da autoria do PSD, e um voto de solidariedade aos enfermeiros da Região Autónoma da Madeira, apresentado pelo PAN”.