O grupo parlamentar do CDS-PP realizou, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, uma conferência de imprensa com a presença do deputado João Almeida do grupo parlamentar do CDS-PP na Assembleia da República, com o intuito de abordar questões relacionadas com o subsídio social de mobilidade.
O presidente dos centristas na Madeira começou por referir que, o subsídio social de mobilidade no transporte aéreo continua a ser motivo de contencioso entre as Regiões Autónomas e o Estado. “O que se espera é que, ainda este ano, se possa resolver a questão do adiantamento que os residentes têm de fazer quando compram uma passagem Funchal – Lisboa, Lisboa – Funchal ou Funchal – Porto, Porto – Funchal, Funchal – Região Autónoma dos Açores, Região Autónoma dos Açores – Funchal, para depois serem reembolsados pelo Estado, através dos CTT, com toda a burocracia inerente a esse processamento”, explicou José Manuel Rodrigues.
Ladeado pela deputada Sara Madalena e pelo deputado João Almeida, o líder do partido na Região vincou que, “o que se exige do Estado é que, de uma vez por todas, cumpra o princípio da continuidade territorial para que madeirenses e açorianos só paguem à cabeça aquilo que está estipulado pela lei pagar, isto é, os 86€ para residentes normais e os 65€ para estudantes, conforme está estipulado no decreto lei sobre o subsídio social de mobilidade”.
Rodrigues reiterou que, “estar a fazer com que madeirenses e açorianos adiantem grandes verbas ao Estado, para depois serem reembolsados, é um princípio que não cumpre com a Constituição e que, em muitos casos, não é possível por parte de famílias com menores rendimentos”.
Neste sentido, e enquanto isto não acontece, o partido entende que há que ir corrigindo arestas e discriminações que existem na lei atual.
“Como sabem, houve recentemente uma interpretação por parte da inspeção geral das finanças e aplicado também pelos CTT, no sentido de não pagar o subsídio de mobilidade a pessoas que residem na Madeira, mas que não têm nacionalidade portuguesa ou nacionalidade de um país da União Europeia ou do Brasil. Isto significa que, os imigrantes (e são milhares) que trabalham na Madeira, não têm direito ao subsídio social de mobilidade. O mesmo acontece com os desportistas contratados por equipas da Região Autónoma e, também, com alguns estudantes que fazem mestrados ou tese de doutoramento na nossa Região”, observou José Manuel Rodrigues.
Mais lembra que o CDS-PP apresentou, na Assembleia da República, um Projeto de Lei, para rever estas discriminações, em relação aos imigrantes, aos desportistas e aos estudantes.
”Esse projeto de lei veio para parecer na ALRAM, irá amanhã à Comissão Permanente que, com certeza, dará o seu parecer favorável, e aquilo que se espera é que a Assembleia da República, tal como fez em relação à Região Autónoma dos Açores possa, com a maior brevidade, aprovar este Projeto de Lei do CDS-PP, no sentido de corrigir esta discriminação que é feita a milhares de pessoas que residem na Madeira”, declarou o presidente do CDS na Madeira.
O deputado do CDS-PP na República, João Almeida, aproveitou a ocasião para reforçar que ”esta é uma questão de inteira justiça e que cumpre, na Assembleia da República, nós darmos sequência ao princípio fundamental da continuidade territorial, para que não haja cidadãos de primeira e de segunda em Portugal”.
Neste sentido, “o CDS-PP assume, na Assembleia da República, a responsabilidade de lutar para que, rapidamente, nós possamos ter uma solução que evite que os cidadãos que residem na Região Autónoma da Madeira andem a financiar o Estado central, através do adiantamento que acabam por fazer de um valor a que têm direito”, afiançou João Almeida.