O representante da República para a Madeira defendeu hoje, num encontro no Palácio de São Lourenço com os membros da Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, a “clarificação das competências das Regiões Autónomas sobre a gestão do domínio público marítimo”.
“Não posso deixar de frisar que se mostra cada vez mais necessário proceder, na lei, à clarificação das competências das Regiões Autónomas sobre a gestão do domínio público marítimo. Sem colocar em causa a integridade e a soberania do Estado, mas também sem ceder a tentações de centralismo”, destacou Ireneu Barreto.
O representante da República utilizou como exemplo o caso do acórdão n.º 484/2022, do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucionalidade uma norma da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, que vinha atribuir às Regiões Autónomas o poder de emissão de um parecer vinculativo nas matérias respeitantes «[ao]s instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à plataforma continental para além das 200 milhas marítimas», sem prejuízo das «matérias relativas à integridade e soberania do Estado.»
Aos deputados, Ireneu Barreto explicou que “face à versão original da lei – que previa uma mera auscultação das Regiões – esta alteração marcaria um avanço nas competências regionais”.
“A tentativa centralista da jurisprudência do Tribunal Constitucional encontrou aqui uma sugestiva ilustração, como bem assinalou o seu presidente no seu voto de vencido”, apontou.
Por isso, hoje, perante a Comissão de Agricultura e Pescas, Ireneu Barreto apelou para que, com respeito pela Constituição, “reforcem as competências das Regiões Autónomas em matéria de gestão das zonas marítimas, apontando no sentido de uma gestão conjunta e partilhada”.
Por outro lado, já quando o tema era a agricultura, o representante da República desejou que o acordo da União Europeia com o Mercosul, recentemente anunciado, “não venha criar ainda maiores constrangimentos, a acrescer à dificuldade de transporte e à reduzida escala de produção, para a comercialização da banana da Madeira”.
“Sem querer apelar a quaisquer medidas e remédios protecionistas, parece-me que a nossa principal cultura agrícola, que tem uma importância económica, social e cultural relevantíssima nesta Região, e que contribui ainda para a beleza do verde da nossa paisagem, terá de ser defendida, no contexto da desejável abertura do comércio internacional de produtos agrícolas”, defendeu.