O Boletim de Execução Orçamental relativo ao mês de deze http://www.madeira.gov.pt/srf/ ntra disponível para consulta no Portal da Secretaria Regional das Finanças (http://www.madeira.gov.pt/srf/).
Em termos acumulados, até ao final de dezembro de 2024, a receita efetiva do Governo Regional aumentou, face ao período homólogo, cerca de 206,4 milhões de euros – tendo apresentado um grau de execução de 91,8% –, em virtude do acréscimo das transferências provenientes do Estado, no âmbito do estabelecido na Lei das Finanças das Regiões Autónomas e, sobretudo, da excelente performance económica e empresarial, transversal a múltiplos setores de atividade, bem como pelo efeito das medidas de suporte implementadas pelo Governo Regional, quer de combate à Pandemia, quer de mitigação das consequências da inflação e dos conflitos internacionais, o que resulta no aumento registado.
O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas.
Do Boletim que agora se publica, o qual agrega a execução orçamental, até ao final de 2024 (valores provisórios), importa referir que o saldo global consolidado, em contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da Administração Pública Regional, é excedentário em 134,7 milhões de euros. Este saldo compara com 22,6 milhões de euros apurado em termos homólogos no ano de 2023, ou seja, uma melhoria de 112,2 milhões de euros.
Refira-se que, desde 2016, o Governo Regional tem implementado medidas de redução de impostos, ajustadas e de forma progressiva, proporcionando um aumento de recursos financeiros disponíveis aos contribuintes e, por via disso, o estímulo do consumo, do investimento e a criação de emprego.
Por via destas medidas e não obstante a política contínua de desagravamento fiscal aplicada, que se tem refletido na melhoria da atividade económica, as receitas fiscais têm registado aumentos significativos, contribuindo, assim, para a boa execução orçamental.
Em dezembro, a evolução da receita fiscal foi influenciada pela cobrança, quer dos impostos indiretos, quer dos impostos diretos, em especial devido à evolução do IRC, que manifesta uma variação homóloga de 13,9%, influenciada, também, por reembolsos extraordinários provenientes da recuperação de auxílios do Estado no âmbito da Zona Franca da Madeira, pela evolução da rubrica de Autoliquidação, assim como, pelo pagamento da 1ª prestação por conta.
Refira-se que o aumento das receitas permite compensar a perda noutros impostos, como o caso do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos, cuja receita reduziu – para baixar o preço dos combustíveis praticados na Região – e representa um impacto acumulado, em 2022, 2023 e 2024 superior a 60 milhões de euros.Por sua vez, a despesa efetiva do Governo Regional, acumulada até 31 de dezembro de 2024, aumentou cerca de 127,8 milhões de euros relativamente no período homólogo, tendo apresentado um grau de execução de 84,0%, em 2024.Em dezembro, a maior receita obtida permitiu reforçar a dotação das Transferências correntes, em particular transferências destinadas à área da Saúde, bem como os Juros e outros encargos e as Despesas com o pessoal e Subsídios, onde se incluem as indemnizações compensatórias para as empresas de transportes terrestres.
Mais uma vez, mais de metade da despesa, foi canalizada para a área social, onde se destaca o setor da Educação e Saúde com uma execução orçamental de 936,5 milhões de euros. O reforço destas áreas prioritárias continua a refletir o compromisso claro com o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável da Região.
Comparando o grau de execução da receita efetiva (91,8%), com o grau de execução da despesa efetiva (84%), é possível concluir pelo grande rigor do Governo Regional no controlo da execução da despesa, em função das receitas arrecadadas.O passivo acumulado da Administração Pública Regional reportado ao final de 2024 ascendia a 145,6 milhões de euros, dos quais 24,1% são respeitantes a obrigações do Governo Regional.