O parlamento açoriano aprovou hoje, por maioria, o decreto legislativo regional que cria o SIM – Sistema de Incentivos aos Media Privados dos Açores, considerado pelo executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM um “plano robusto” de ajuda ao setor.
O decreto legislativo regional foi aprovado em votação final global com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PPM, votos contra do Chega e IL e abstenções do BE e PAN.
“Sem contabilizar os apoios nacionais que se conseguirem captar, o plano de apoio é de dois milhões de euros. Trata-se de um plano robusto, capaz, estamos certos disso, de dar a volta à [atual] situação”, disse o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, na apresentação da proposta.
Segundo o governante, o apoio aos órgãos de comunicação social é “justo e fundamental” no plano dos valores e na preservação da democracia.
“É necessário porque, sem apoio, o pluralismo informativo nesta Região irá desaparecer. Neste momento, a RTP Açores tem praticamente tantos funcionários como todos os órgãos de comunicação social privados juntos e recebe 88% do financiamento estatal e regional. Juntos, os órgãos de comunicação social privados, recebem apenas 12% das verbas atribuídas aos órgãos de comunicação social nos Açores”, apontou.
E prosseguiu: “Neste novo mundo, esmagados na tenaz formada pelos órgãos de comunicação social públicos e todas as novas publicações de conteúdos não jornalísticos, mas que deles se disfarçam e mascaram, a comunicação social privada está à beira do esmagamento, se nada for feito”.
O plano do executivo açoriano para os órgãos de comunicação social privados contempla vários incentivos, formação para jornalistas e assinaturas de jornais.
Paulo Estêvão explicou que, entre outros aspetos, a medida exige um mínimo de jornalistas credenciados nos projetos candidatos, estende a cobertura dos apoios aos operadores de televisão, articula os apoios regionais com os apoios nacionais e “alarga de 30% para 60% uma parte dos custos de produção internos das redações”.
No debate, José Pacheco (Chega), lamentou que haja um apoio específico para o setor, admitindo que o executivo da coligação “vai continuar a patrocinar uma comunicação social que obedece à ‘voz do dono’”.
Para João Mendonça (PPM), o sistema de incentivos mostra o forte compromisso da coligação com um setor “fundamental para a democracia” e “está a dar-se uma resposta corajosa e inovadora para proteger e fortalecer este setor na região”.
Por sua vez, Paulo Simões (PSD) disse que lhe custa “ouvir que os jornalistas são fantoches, que são comprados pelo Governo, seja ele qual for”, e referiu que o plano “vem dotar as redações dos meios necessários para poderem exercer melhor o seu trabalho”.
O parlamentar da IL, Nuno Barata, observou que, muitas vezes, nos órgãos de comunicação social a informação também é deturpada e questionou se no futuro vai passar a ser “limpinha” por causa deste diploma.
A proposta “dá continuidade a uma política que já existe na Região de apoiar os órgãos de comunicação social privados exatamente por causa da especificidade insular”, que cria dificuldades a empresas de pequena dimensão, disse Pedro Pinto (CDS-PP).
Para Pedro Neves (PAN), o diploma visa “promover o bom jornalismo, neste caso a sobrevivência jornalística dentro dos Açores”, mas alertou que os representantes dos jornalistas dizem que “são contra esta iniciativa”.
Já para António Lima (BE), os apoios “não podem servir apenas para salvar as empresas”, devem servir “fundamentalmente para que haja jornalismo livre nos Açores”, apontando que “não há liberdade com precariedade”.
Pelo PS, Berto Messias, considerou que o diploma vai “garantir um conjunto de tipologias de apoio que tenham como principal objetivo a redução da taxa de esforço mensal deste tipo de empresas que tem um imenso constrangimento de angariação de receitas”.
Antes do debate, a Direção Regional do Sindicato dos Jornalistas lamentou em comunicado que “todas as propostas apresentadas” por este organismo ao Governo Regional “tenham sido ignoradas”.