O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, destacou a importância do Poder Local como uma das maiores conquistas do Portugal democrático, ao lado da Autonomia da Madeira e dos Açores. Em declarações durante a celebração do aniversário da freguesia de Santa Cruz, o presidente da Assembleia sublinhou que “estas conquistas, consagradas constitucionalmente há 49 anos, representam a emancipação dos povos perante os centralismos”.
Rodrigues elogiou o papel das autarquias na proximidade às populações, frisando que “esta proximidade tornou a democracia mais participativa, trouxe maior eficácia às decisões políticas e correspondeu melhor às aspirações das pessoas”. No entanto, apontou que é tempo de avançar para uma nova etapa de descentralização, tanto no país como nas Regiões Autónomas.
”É altura de reforçar o Poder Local, atribuindo novas responsabilidades às Juntas de Freguesia, Câmaras e Assembleias Municipais, transferindo competências atualmente sob a alçada dos Governos Regionais e da República”, defendeu. Para o Presidente, esta medida deve ser acompanhada de “transferências financeiras adequadas”, de modo a assegurar a execução das novas competências.
O Presidente lamentou a demora na implementação de medidas já aprovadas. “É pena que, desde 2019, a recomendação da Assembleia Legislativa para negociar um acordo entre o Governo Regional e os municípios ainda não tenha sido concretizada”, afirmou.
José Manuel Rodrigues sublinhou ainda a necessidade de a Região retomar os contratos-programa com as autarquias, sem distinções partidárias. “Devemos olhar para a urgência de realizar obras públicas relevantes para as pessoas, muitas delas além da capacidade financeira dos orçamentos autárquicos”, acrescentou.
Por fim, apelou à concretização da transferência de competências e de parte das receitas fiscais para as autarquias, conforme previsto nas Leis N.ºs 50 e 51 de 2018. “Não basta desconcentrar, é preciso descentralizar com os recursos financeiros necessários”, concluiu.