O ex-ministro venezuelano Nervis Villalobos, envolvido num processo relacionado com a queda do universo GES, avançou com uma ação administrativa contra o Estado português a exigir uma indemnização de 750 mil euros alegando uma “conduta ilegal” do Ministério Público.
“Nervis Villalobos intentou, no final de dezembro, uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado Português, no montante de 750 mil euros, alegando danos causados pela administração da justiça”, lê-se no comunicado enviado à Lusa pelo ex-ministro do antigo presidente da Venezuela Hugo Chávez.
Villalobos acusa o Ministério Público (MP) de “conduta ilegal”, por o ter constituído arguido em fevereiro de 2018, no âmbito de um inquérito relacionado com o colapso do Grupo Espírito Santo (GES), um estatuto processual que se mantém, mesmo sem indícios da prática de crime.
“Apesar de não terem sido encontrados indícios da prática de qualquer crime por parte de Nervis Villalobos, o MP tem sucessivamente ordenado a abertura de novos inquéritos para investigar factos ocorridos entre 2009 e 2014. Assim, Nervis Villalobos continua a ser alvo de uma investigação que se arrasta desde 2014, sem que tenha produzido resultados concretos e sem previsão de conclusão”, lê-se no comunicado.
A nota acrescenta que desde novembro de 2017 o MP “tem promovido junto do Tribunal Central de Instrução Criminal a apreensão dos saldos das contas bancárias de Nervis Villalobos, da sua mulher e de sociedades portuguesas associadas ao casal”, o que “tem assumido contornos que se assemelham a um confisco de bens”.
No comunicado, justifica-se a ação judicial contra o Estado e o pedido de indemnização por se considerar que estão a ser violados direitos fundamentais do antigo ministro de Chávez, “incluindo as garantias de defesa, a presunção de inocência e o direito a uma decisão judicial num prazo razoável”, e invocando “graves danos alegadamente sofridos em consequência desta conduta na administração da justiça”.
“Nervis Villalobos pede esta indemnização pelo facto do processo contra ele não ter avançado e os seus bens continuarem congelados. Exige também o descongelamento imediato dos seus bens”, conclui o comunicado.
Em novembro de 2023 o antigo governante da Venezuela já tinha admitido avançar com uma ação judicial, acusando a justiça portuguesa de “atitude persecutória”, tendo chegado a apresentar queixa junto do MP da procuradora do inquérito em que era visado e no qual o ex-banqueiro Ricardo Salgado foi acusado de corrupção e branqueamento de capitais no caso das ligações do GES à Venezuela.
“No entanto, apesar de não o acusar de nenhum delito” a procuradora “refere-se ao declarante várias vezes na acusação, afirmando que ele era empregado da PDVSA”, a petrolífera estatal venezuelana, e “assessor informal” de “Rafael Ramírez e que, por supostas transações entre a PDVSA e o GES, recebeu o montante de 48.000.000 euros” factos que diz serem “totalmente falsos”, declarou na altura o ex-governante venezuelano.
Villalobos “nega e repudia veementemente as afirmações contidas” na acusação, assegurando que “nunca foi empregado da PDVSA, nem ocupou cargo algum nessa empresa”, nem “teve poderes, expressos ou tácitos”.
“Nervis Villalobos nunca foi assessor formal ou informal” de Rafael Ramírez, ex-ministro de Energia e Petróleo, e “nunca entregou dinheiro – muito menos 48 milhões de euros no âmbito das transações que supostamente facilitou ou intermediou”, enquanto “assessor de Rafael Ramírez e funcionário da PDVSA, entre a PDVSA e empresas do GES”, assegurou então.
Segundo a acusação de outubro de 2023, ao antigo presidente do GE, Ricardo Salgado, são imputados 20 crimes de corrupção ativa com prejuízo do comércio internacional e 21 de branqueamento, em coautoria com mais cinco dos arguidos: Paulo Murta, antigo quadro da Gestar, Eurofin e ICG; Michel Ostertag, ligado também à Gestar e ICG; Humberto Coelho, ex-administrador da unidade do banco no Dubai; Jean-Luc Schneider, antigo administrador das sociedades ESFIL e Enterprises; e João Alexandre Silva, que liderou a sucursal do BES na Madeira e dirigiu o Departamento de International Business and Private Banking.
Entre os principais visados pelos pagamentos na Venezuela, segundo a acusação, terão estado Eudomaryo Carruyo, antigo diretor executivo financeiro da PDVSA, com cerca de 15 milhões de dólares (MD); Nervis Villalobos, funcionário da PDVSA e representante do presidente da companhia, Rafael Ramirez, com 48 MD; Rafael Cure Lopez, gerente de operações internacionais da petrolífera, com 15,2 MD; Victor Aular, diretor e, posteriormente, vice-presidente da PDVSA, com 29 MD; Abraham Ortega, responsável de operações internacionais da PDVSA, com 11 MD.