O CDS entende que o concurso público para a construção da terceira fase do Hospital Central e Universitário da Madeira deve ser lançado por este Governo Regional, na oportunidade necessária.
“Está em causa uma obra essencial para o futuro da Madeira e desde sempre reivindicada pelo CDS. Relembramos que foi conseguida a declaração como projeto de interesse nacional e com isso se assegurou o financiamento para a sua concretização”, nota o dirigente do CDS-PP, Ricardo Vieira, numa conferência de imprensa realizada, esta tarde, junto à obra.
“É certo que a proposta de orçamento para o ano 2025 não foi aprovada e o governo está demitido. Mas toda a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, bem como todos os pareceres de jurisconsultos, indicam que um Governo demissionário, sem orçamento aprovado, pode praticar atos relevantes para o interesse público e não apenas os estritamente necessários à gestão corrente dos negócios públicos”, indica.
Acresce, conforme indicou, que esta obra é um projeto continuado resultante de compromissos anteriormente assumidos e, cuja execução, exige a realização dos procedimentos necessários à sua continuidade. Além disso, é financiada pelo PRR.
“Esta posição do CDS encontra suporte no acórdão n.º 60/02 do Tribunal Constitucional, que considera como base para a definição da estrita necessidade dos atos de um Governo de gestão, o critério de inadiável e urgente, como se configura a obra do Novo Hospital”, observou.
Nesse sentido, e tendo a obra a relevância que tem para o povo da Região, o CDS defende que deve ser lançada a terceira fase porque, caso assim não acontecesse, estaria a ser lesado o interesse público da população da Madeira.
“Sendo inadiável e estritamente necessário, o Governo Regional deve lançar desde já o concurso público, por forma a não atrasar a conclusão desta importante Infraestrutura para a Saúde na Região. Se dúvidas ainda persistirem, deve o Governo Regional solicitar parecer à Procuradoria-Geral, no uso das suas competências e ao abrigo da lei aplicável, sobre a abertura do concurso para essa fase da construção”, indica, acrescentando que o CDS não aceitará que a construção do hospital seja uma arma de arremesso partidário e eleitoral.
“Os interesses dos madeirenses estão acima de qualquer interesse partidário”, remata.