Ainda que sublinhando o facto do Orçamento do Estado para 2025 contemplar um aumento de verbas para os Municípios da Região na ordem dos 8,8% – passando de 94 milhões em 2024 para 105 milhões em 2025 – o deputado Pedro Coelho, eleito pelo PSD/M à Assembleia da República, fez questão de frisar, hoje e à margem da reunião estabelecida com a AMRAM – Associação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira, que ainda existem questões que carecem de ser ultrapassadas, do ponto de vista do relacionamento com o Estado, designadamente no que toca às receitas do IVA e às candidaturas ao Fundo Ambiental.
Pedro Coelho que, a propósito das receitas do IVA, fez questão de reiterar que os Municípios da Madeira têm direito, no regime financeiro das autarquias locais, a uma percentagem de 7,5% na receita do IVA cobrada, por exemplo, no alojamento, na restauração ou na eletricidade, que não está a ser transferida pelo Estado – porque este entende que é ao Orçamento Regional que compete assegurar este diferencial – num diferendo que importa ultrapassar, tanto mais quando representa uma grave discriminação dos Municípios da Região face aos restantes Municípios do País. “No mapa que define as transferências do Estado para todos os Municípios do País, a coluna da Madeira está vazia e isso deve ser corrigido”, frisou.
Admite que não é em sede de OE, mas numa nova Lei das Finanças Locais que seja mais justa, sobretudo para com os Municípios mais pequenos que não têm capacidade de gerar receitas próprias, dando o exemplo do Porto Santo, que recebe apenas do OE 2,5 milhões de euros.
Já no que toca ao Fundo Ambiental, o deputado Social-democrata lembrou que não faz sentido que este Fundo, que é também comparticipado pela Madeira, abra, por vezes, avisos e candidaturas apenas para Portugal Continental, não comtemplando os Municípios da RAM e outros organismos da Administração Regional. Há investimentos na área da eficiência energética, aqui na RAM, que carecem desse apoio.
Fora do âmbito da discussão do OE que decorrerá na próxima semana, Pedro Coelho lembrou que o poder local na Madeira “tem sido muito importante para o desenvolvimento a que temos assistido nas últimas décadas” e que é essencial alterar o modelo de financiamento em vigor, baseado na Lei das Finanças Locais que é de 2013, uma Lei desatualizada face aos desafios do presente e aos que se avizinham, tanto mais quando, face à instabilidade que se vive na Europa e ao aumento da inflação, o poder local, que hoje tem outras competências, precisa de ter mais meios e mais recursos financeiros e humanos.
Já sobre a votação ao Orçamento do Estado, que, na generalidade, terá lugar na próxima semana, a 31 de outubro, Pedro Coelho foi taxativo ao afirmar que os deputados eleitos pelo PSD/Madeira seguirão as orientações do Presidente da Comissão Política do Partido, lembrando que as negociações estão a decorrer entre os Governos Regionais da Madeira e dos Açores e o Governo Central, mas que existem quatro ou cinco questões que são prioritárias e que acredita que serão resolvidas, entre as quais a da dívida dos Subsistemas de Saúde, a alteração do método de capitação do IVA, para que não sejam os Madeirenses a “pagar” a sua insularidade, as dívidas por regularizar por parte do Estado à Região na ordem dos 16 milhões e as questões relacionadas com a Zona Franca da Madeira.