Coube a Rubina Leal encerrar as intervenções no Dia da Assembleia Regional. A presidente da ALRAM começou por lembrar que “há 49 anos, na primeira Sessão Plenária da Assembleia Legislativa, o então presidente, saudoso Dr. Emanuel Rodrigues, afirmou: o dia de hoje constitui sem dúvida um marco histórico. Representa por um lado, um rude golpe no sistema de obscurantismo, de semi-colonialismo a que o nosso sacrificado povo tem sido sujeito ao longo de mais de quinhentos anos. E, por outro lado, representa um passo firme e decidido no caminhar em direção à sonhada autonomia, aquela autonomia, real e efetiva, que os Madeirenses tanto ambicionam, e que necessariamente acabarão por conseguir.”
Ora, “volvido quase meio século, encontramo-nos nesta Casa — a Casa da Palavra, a Casa da Autonomia — que não é apenas o edifício físico onde se reúnem representantes eleitos pelo povo. É, acima de tudo, a sede do primeiro órgão de governo próprio da Região, consagrado na Constituição da República Portuguesa. É nesta sede que se materializa o poder legislativo regional, que se escrutina a ação governativa, que se ouvem as vozes plurais da sociedade, e que se protege e projeta a Autonomia enquanto conquista histórica, política e identitária do povo madeirense”.
Para Rubina Leal, “por esta ordem de razão, e de acordo com a solenidade que o momento requer, impõe-se assinalar e reforçar que este Parlamento merece o respeito institucional de todos. O respeito que se deve não apenas à sua legitimidade democrática, mas também à sua centralidade constitucional no modelo autonómico português”.
A presidente da Mesa exalta que “o Parlamento da Madeira é o coração da vida política da Região: lugar próprio de confronto de ideias, mas também de consensos, de propostas construtivas, de reformas, de soluções para os desafios do presente e do futuro. Com frequência, a produção parlamentar é injustamente reduzida ao que se torna visível, aos plenários ou aos debates mais mediáticos”.
Mas, “por detrás de cada votação, de cada parecer, de cada proposta legislativa, está, e deve estar sempre, um trabalho meticuloso, rigoroso, exigente. Falo das comissões especializadas que estudam e refinam propostas; falo das audições públicas que dão voz à sociedade civil; falo das diligências e estudos comparados que os deputados realizam, e da dedicação silenciosa de todos os que, nos bastidores da máquina parlamentar, deputados e funcionários, asseguram o bom funcionamento da vida legislativa”.
“Legislar é saber ponderar princípios, ouvir os cidadãos, compreender os impactos, equilibrar o ideal e o possível. E é também ter a coragem de decidir, assumindo o risco político inerente ao mandato democrático. Este Parlamento não é um palco de discursos estéreis, nem nunca poderá sê-lo: é uma oficina de cidadania, um laboratório de soluções, um espaço de compromisso entre o que somos e o que queremos ser”.
Rubina Leal expressou que “desde o passado dia 10 de abril, esta Assembleia tem produzido um volume significativo de trabalho legislativo, com impacto direto na vida dos madeirenses e porto-santenses. Foram debatidos e aprovados diplomas sobre um amplo conjunto de matéria de relevância para a nossa população. Foram apreciados e votados um total de mais de 30 diplomas em Plenário. Aprovamos o Programa de Governo e Orçamento Regional para 2025, documentos fundamentais para a retoma da normalidade do quotidiano da nossa Região, mas também para recuperar o tempo perdido fruto da instabilidade política de termos tido três eleições legislativas regionais no espaço de um ano e meio”.
Mais, “foram ainda aprovados diplomas de relevância para a Região e para nossa população, como o Projeto de Decreto Legislativo Regional que cria a medida de combate à carência de iodo. Aprovamos o Projeto de Resolução que insta o Governo da República a se opor à Gestão Centralizada dos Fundos Europeus para as Regiões Ultraperiféricas. Aprovamos ainda o Projeto de Resolução que recomenda ao Governo Regional o Lançamento de uma Campanha de Prevenção Rodoviária”. “E apenas para citar mais um exemplo, entre outros tantos, este Parlamento aprovou o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República que propõe a redução do IVA e isenção de IMI na Primeira Habitação, bem como a atribuição de Benefícios Fiscais na venda de Imóveis destinados a Primeira Habitação”. aditou. “Importa que todos os cidadãos sintam a utilidade do trabalho parlamentar e a forma como influencia diretamente a vida das pessoas, porque são elas a razão de ser desta instituição. E é precisamente nesta Casa que deve continuar a consolidar-se e a aprofundar-se a Autonomia Regional. Esta deve ser sempre a nossa missão, o nosso legado. A missão de qualquer deputada e deputado eleito pela população. Até porque, a Autonomia conquistada ainda tem fragilidades que urgem reparar”, disse também Rubina Leal.
Contudo, “não basta reclamar. Estamos numa fase crucial do modelo autonómico. Porque é aqui, neste hemiciclo, que se cruzam os anseios legítimos de uma Região que se orgulha da sua identidade e que sabe que o seu desenvolvimento passa por uma Autonomia plena, responsável e solidária. A Autonomia não é um estado estático: é um processo dinâmico, que exige reflexão, maturidade e ambição”. E também “exige afinco e dedicação para que se consensualizem e se avancem com as alterações necessárias aos instrumentos fundamentais para a evolução do processo autonómico. Aguardemos que, quer o Estado Central, quer a União Europeia, apoiem uma Região como a nossa de pequena dimensão, com dependência de setores específicos da economia. Queremos continuar a ser um ativo relevante e estratégico para o País. Portugal é tão mais rico, quanto mais amadurecida for a Autonomia das suas Regiões”. Prosseguindo, Rubina Leal disse que “a Autonomia aperfeiçoa-se com instituições fortes, com um Parlamento digno, ativo, respeitado e respeitável — capaz de legislar com independência e com visão de futuro. É por isso que importa que o Parlamento Madeirense assinale honrosamente os 50 anos da Autonomia. Uma efeméride que está a ser preparada e para a qual contamos com a colaboração de todos”. Mais à frente, destacou que “cabe-nos, ainda, uma missão de maior alcance: promover a literacia política junto das novas gerações. Consciencializar que a política não é um exercício de retórica vazia, mas uma ação coletiva orientada para o bem comum. Consciencializar que participar é um dever cívico, que votar é um direito precioso, que compreender as instituições é condição essencial para fortalecê-las”. “Este Parlamento vai continuar a interagir com a sociedade, com as escolas, com os jovens, com os cidadãos comuns — para que todos compreendam o seu papel e reconheçam, nesta Casa, um espaço de representação, diálogo e esperança. Para cumprir este desígnio lançamos já nesta legislatura as visitas orientadas dirigidas especificamente às classes profissionais, que trouxeram à Assembleia Legislativa da Madeira, recentemente, profissionais de diferentes áreas”, partilhou com a câmara de deputados. Ainda neste âmbito, “hoje lançamos as visitas orientadas ao terceiro sábado de cada mês, destinadas às famílias madeirenses com crianças e jovens, sendo que nesta primeira visita, contamos com a presença das famílias das Senhoras e dos Senhores Deputados, assim como dos funcionários parlamentares”.
A terminar, “quero aproveitar para endereçar uma palavra de especial apreço e consideração a todos os quantos, com o seu esforço, dedicação e compromisso, cumpriram, e cumprem funções no nosso Parlamento. O prestígio desta casa só é possível também com o vosso trabalho”.